TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu André, ocasião em que foi apreendida expressiva quantidade de maconha ("um tijolo de maconha com 680 g), os policiais dirigiram-se a casa deste (André) - localizada no "Passo da Pimenta" - quando então, dentre outros objetos ["um revólver calibre .38 desmuniciado, duas polegadas marca Rossi com a numeração raspada (...) um revólver calibre 38 inox, marca Rossi, coronha de borracha, 4 polegadas m...
...6.368/76;. instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio — art. 122 etc.).” ],...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDUZIMENTO AO SUICÍDIO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO. Para a caracterização do crime do art. 122 do Código Penal, é necessário o dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e manifestada de forma ativa de criar na vítima a intenção de suicidar-se. A eventual prática de crime patrimonial por parte dos acusados, que indiretamente e por via oblíqua, em razão de vexame e constrangimento, levou o ofendido ao suicídio, não constitui a conduta delituosa descrita naquele tipo penal. Não havendo relação de parentesco entre os réus e as vítimas do crime de apropriação indébita, não se cogita da aplicação do disposto no art. 182 do C.P. e, portanto, não se opero...
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
... morte, alternativos à eutanásia e ao suicídio assistido. As ideias aqui desenvolvidas, como se v... auxílio e a assistência diferem do induzimento ao suicídio. No primeiro, a vontade advém do pac...
CRIME DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE TÓXICOS (Artigo 12, 'caput', da Lei nº 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Artigo 14 da Lei nº 10.826/03). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - Três são as preliminares argüidas pela combativa defesa. °- A primeira diz com a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes. Consta da denúncia que o acusado ''... vendeu para Gustavo Gontam um ''tijolinho'' de maconha, pesando aproximadamente 14g, bem como transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, cinco ''tijolos'' de maconha, pesando um total de 250g (auto de apreensão de fls.)''. - A defesa, ao arrazoar o apelo, reconhece que a lei, mais precisamente, '' ... o 'caput' do art. 12 da Lei nº 6.368/76 ...''enumera''... como tráfico ilícito de entorpecentes (...) 18 condutas típicas...''. - Não se ...
...12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.)." - Não...
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - TEOR. A sentença de pronúncia deve consubstanciar a certeza quanto à materialidade do delito e a revelação de indícios sobre a autoria. Não lhe é própria a utilização de tintas fortes quer relativamente à autoria, ou à personalidade do acusado, simples acusado, quer às circunstâncias em que ocorrido o crime, sob pena de vício grave, capaz de maculá-la, isto tendo em conta a competência dos jurados para o julgamento e a necessidade de manutenção, pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, da eqüidistância desejável. A sentença de pronúncia não pode servir de argumento à acusação, influenciando o ânimo dos jurados. O comedimento e a sobriedade no emprego dos vocábulos hão de ser constantes. Descabe, a título de fundamentação, tomar de empréstimo peça...
... (CRIMINAL), ANULAÇÃO, CRIME DE INDUZIMENTO. INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO, CONFIGURA...
PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - O tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 descreve várias modalidades de realização, tratando-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Edilson Mougenot Bonfim e Fernando Capez, relativamente a "CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES", ensinam: "Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas - art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio - art. 122 etc.). - Não merece acolhida, desta forma, o alegado pela Defesa do réu André, no sentido de que conservava a arma em sua casa e somente a emprestou ao co-denunciado Leandro para caçar pombas. É que entre as condutas previstas no art. 14 da L...
...Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. ARTIGO 122....
FORNECIMENTO E PORTE DE ARMA DE FOGO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA - O apelante GILMAR foi denunciado porque, entre os meses de setembro e outubro de 2004, forneceu ao denunciado Gilberto, sem autorização legal (1º fato), "um revólver, marca Taurus, calibre 38, n° OB 213281, IT 0635 (...)¿. O recorrente GILBERTO, por sua vez, foi denunciado porque, em 12 de outubro de 2004, portava a arma de fogo supramencionada (2º fato). - O art. 14 da Lei 10.826/03, assim como ocorria com o art. 10 da anterior (Lei 9437/97), descreve crime de ação múltipla ou de conteúdo variável ["Crime de ação múltipla ou conteúdo variado: É aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime (tráfico de drogas ¿ art. 12 da Lei n. 6.368/76; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ¿ art....
Tribunal do Juri. Crime de homicidio cometido contra a propria esposa. Tese acusatoria de induzimento ou instigacao ao suicidio extemporaneamente apresentada e quesitada em sessao de julgamento pelo Conselho de Sentenca. Nulidade nao suscitada. Absolvicao operada por maioria de votos dos jurados. Recurso da assistencia da acusacao fincado nas provas tecnicas e no depoimento de perita, que afastam a ocorrencia de suicidio. 1. Procedimento censuravel do representante do "Parquet" que, extemporaneamente e ao arrepio da lei processual, apresenta em plenario do Juri nova e esdruxula imputacao, que, em evidente "error in procedendo et iudicando", vem de ser quesitada e proposta a julgamento aos jurados, sendo rechacada por maioria de votos. Nulidade nao suscitada em recurso, restando preclu...
... recorrente auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio. Requer, portanto, a sua absolvição...
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