CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual o impetrante alega a inépcia da exordial oferecida contra o réu, denunciado por instigação e induzimento ao uso de entorpecentes e associação para o tráfico, pois, na qualidade de cantor de funk, teria instigado e induzido o uso de substâncias ilícitas, especialmente as comercializados pela facção criminosa da qual seria membro. II. A acusação não logrou expor adequadamente os fatos tidos por criminosos, olvidando-se de delimitar as circunstâncias em que estes teri...
AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...
..."CRIMINAL. HC. INSTIGAÇÃO E INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁF...
... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não fo...Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. ARTIGO 122....
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 334 DO CP E 56 DA LEI 9.605/98 - CRIMES DE CONTRABANDO E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONEXÃO PROBATÓRIA - JUSTIÇA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A CORRÉUS QUE RESPONDIAM PELO CRIME DE CONTRABANDO EM OUTRA AÇÃO PENAL - MANUTENÇAO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FLAGRANTE ESPERADO - LEGALIDADE - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. I - A prova do crime de contrabando (crime de competência da Justiça Federal) pode influir de maneira decisiva para a caracterização, ou não, do suposto crime de receptação dolosa atribuído ao paciente (art. 180 do CP), este de competência da Justiça Estadual. A hipótese, como se vê, retrata a chama...
...USO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONEXÃO. PROCESSAMENTO U... vez que não houve provocação ou induzimento do co-réu à prática da ação delituosa pela au...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA COMO MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. OFENSA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CHEFIA DO TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ACENTUADA CULPABILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, I, DO CP. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A APENAS UM PACIENTE. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que pro...
... de drogas, através do qual vendia entorpecentes para um determinado número de pessoas. Das provas...62, II, do Código Penal (coação e induzimento ao crime). É clara a equivalência entre o ato de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NOS VOTOS DOS TRÊS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado é de serem desacolhidos os presentes embargos. Impende lembrar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada, tendo eles finalidade específica e determinada em lei, que é a de buscar o suprir de omissão, ou aclarar obscuridade ou ponto contraditório. Precedentes Jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70027600535, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 19/03/2009)...
... no que pertine à condenação de induzimento ou instigação ao uso de drogas operada no 1º gr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NOS VOTOS DOS TRÊS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado é de serem desacolhidos os presentes embargos. Impende lembrar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada, tendo eles finalidade específica e determinada em lei, que é a de buscar o suprir de omissão, ou aclarar obscuridade ou ponto contraditório. Precedentes Jurisprudenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70027600535, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 19/03/2009)...
... no que pertine à condenação de induzimento ou instigação ao uso de drogas operada no 1º gr...
..., 4 (quatro) anos depois, percebeu o induzimento dos policiais, pois não foi colocado lado a lado .../4/10 pela prática de tráfico de entorpecentes e associação para o. tráfico. Insurge-se o impe...
... DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA I... oferecido bebidas alcoólicas e entorpecentes às adolescentes, bem como não se pode afirmar qu...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, analisar de forma profunda os elementos de convicção carreados aos autos para se concluir se são ou não suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito. Tal providência caberá ao magistrado singular por ocasião da prolação de sentença de mérito, sendo certo que se demonstrou existir indícios da participação do paciente. Se o Juiz de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente, fica superada a impetração no ponto em que se insurge contra a custódia cautelar. Habeas corpus parcialmente pre...
... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Narra a denúncia, que imputa ao paciente a prát... uma verdadeira farsa, uma fraude, um induzimento em erro que queremos acreditar tenha passado desap...
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