inelegibilidade constitucional

• LEI ORDINÁRIA Nº 4738, DE 15 DE JULHO DE 1965. Estabelece Novos Casos de Inelegibilidade Com Fundamento No Artigo 2 da Emenda Constitucional 14.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4738, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3857 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Fevereiro de 2011

Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Condenação criminal. - Inelegibilidade preexistente ao pedido de registro e já examinada em sede de impugnação ao registro de candidatura não pode ser arguida em recurso contra expedição de diploma, salvo se se tratar de inelegibilidade constitucional. Agravo regimental não provido.

• Acordão nº 32640 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Abril de 2010

Recurso Eleitoral - Representação Com Pedido de Diplomação do 2º Colocado em Razão de Decisão Transitada em Julgado Que Suspendeu os Direitos Politicos do Prefeito Eleito - Recursos contra Expedição de Diploma Versando sobre os Mesmos Fatos - Conexão - Julgamento Conjunto Com os da Representação - Ação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade Constitucional do Prefeito Eleito, Conferindo o Direito À Diplomação Ao Vice-Prefeito - Recursos contra Expedição de Diploma Com Pedido de Diplomação do Segundo Colocado - Suspensão de Direitos Politicos por Ato de Improbidade Administrativa - Questão de Natureza Pessoal Que Não Macula a Chapa - Manutenção da Decisão Que Manteve a Diplomação do Vice-Prefeito - Recursos Desprovidos.

• Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2004

Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar da vedação de reeleição para o período imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como única previsão constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Política da República (Const. 1891, art. 47, § 4º), a proibição se manteve incólume ao advento dos textos posteriores, incluídos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a...

• Acordão nº 36043 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Mayo de 2010

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEIÇÃO. RENOVAÇÃO. PEDIDO DE REGISTRO. CANDIDATO. APTIDÃO. AFERIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O interesse que autoriza a assistência simples é o interesse jurídico de terceiro (CPC, art. 50). 2. Se se cuidar de matéria constitucional, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que deferir o pedido de registro de candidatura, ainda que não o tenha impugnado. 3. A inelegibilidade de estatura constitucional não se submete à preclusão. 4. Na renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, o exame da apt...

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

...� e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade ad... juízo definitivo acerca da constitucionalidade da citada alteração legislativa, registro minha ...

• Acórdão nº 97810 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECEBIMENTO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Superior Eleitoral firmou o entendimento de que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e se aplica às eleições de 2010. A inelegibilidade do art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64/1990 constitui uma consequência do fato objetivo da condenação criminal, não implicando retroatividade da lei ou violação à coisa julgada. Recurso desprovido.

• EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta Expressões Ao Texto Constitucional que Dispõe Sobre Direitos Politicos Nos Casos de Inelegibilidade.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4, 09 de Junho de 1994
• Emenda Constitucional do Congresso

• ATO INSTITUCIONAL Nº 3, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1966. Fixa Eleições Indiretas para Governador, Vice-governador, Prefeito e Vice-prefeito das Capitais e Reduz a Metade Prazos de Inelegibilidade Estabelecidos Na Emenda Constitucional N. 14 e em Letras Dos Incisos I e Ii da Lei 4738, de 15 de Julho de 1965.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3, 07 de Fevereiro de 1966
• Ato Institucional

• Acordão nº 24831 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 20 de Septiembre de 2005

Recurso Conta Expedição de Diploma. Vice-Prefeito Eleito Que É Cunhado do Prefeito Então em Exercício. Ausência de Preclusão. Inelegibilidade Constitucional. Provimento Parcial do Recurso. Motivo de Ordem Pessoal, Que Não Atinge a Eleição do Prefeito.