inelegibilidade e vida pregressa

• Acordão nº 29077 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Deferido - Alegação de Inelegibilidade Tendo em Conta a Vida Pregressa do Candidato - Ação Civil Pública Que Condenou o Candidato por Improbidade Administrativa a Restituir Valores Ao Erário Público, Entretanto Não Suspendeu os Direitos Políticos do Candidato - Não-Incidência em Causa de Inelegibilidade Referente a Vida Pregressa (Art. 14, § 9º, da Cf) - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 27450 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Que Tem contra Si Condenação Criminal Não Transitada em Julgado - Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º, da Cf) - Inexistência - Recurso Improvido.

• Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - A inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro não pode ser arguida no recurso contra expedição de diploma. Precedentes. II - Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. III - Recurso a que se nega provimento.

• Acordão nº 27221 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal por Crime de Peculato em Grau de Apelação - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Provido.

• Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. VIDA PREGRESSA DE CANDIDATO ELEITO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - A inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro não pode ser arguida no recurso contra expedição de diploma. Precedentes. II - Não há que se falar em inelegibilidade de candidato eleito com base na sua vida pregressa sem que haja trânsito em julgado de decisão judicial condenatória, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. III - Recurso a que se nega provimento.

• Acórdão nº 165332 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1995

ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação em lei complementar, sem conotação de ordem constitucional que propiciasse o extraordinário. O art. 14, par. 9., da Constituição Federal, na redação que resultou da Emenda Revisional n. 4, não cria hipótese de inelegibilidade por falta de probidade e moralidade administrativa constatada pelo exame da vida pregressa do candidato, mas determina que lei complementar o faça, integrando o regime de...

• Acordão nº 28971 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Preliminar de Nulidade do Feito por Ausência de Oportunidade para Apresentação de Alegações Finais - Afastada - no Mérito - Sentença Que Defere o Registro de Candidato Ao Cargo de Prefeito em Razão da Ausência de Causa de Inelegibilidade Decorretne da Vida Pregressa do Candidato - Condenação Criminal Com Extinção da Punibilidade Há Mais de Três Anos - Recebimento de Denúncia em Feito Criminal Eleitoral - Ausência de Trânsito em Julgado - Recurso Desprovido.

• Acordão nº 27267 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura - Sentença Que Indefere o Registro em Razão da Causa de Inelegibilidade Decorrente da Vida Pregressa do Candidato (Art. 14, § 9º da Cf) - Condenação Criminal por Crime de Apropriação Indébita Confirmada Pela Instância Superior - Recurso Provido.

• Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao legislador, defini-los. Recurso provido para deferir o registro.

• Acordão nº 28588 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 28 de Agosto de 2008

Recurso Eleitoral - Registro de Candidatura Deferido - Alegação de Inelegibilidade Tendo em Vista a Vida Pregressa do Candidato - Ação de Improbidade Administrativa Não Transitada em Julgado - Não-Incidência em Causa de Inelegibilidade - Recurso Desprovido.