inelegibilidade reeleição
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da ... 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE ... negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese ... 4. A emenda constitucional que ...
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'Exército não admite fraude' e 'vida pela pátria': veja tudo o que Bolsonaro disse nos dias seguintes a reunião golpista
... e uso indevido dos meios de comunicação, declarando sua inelegibilidade -, e a convenção na qual ele lançou oficialmente sua candidatura à ... realizada no Maracanãzinho para homologar sua candidatura à reeleição. Ele citou ações de seu governo, enalteceu lideranças do Centrão e ...
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Acórdão nº 8350 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REELEIÇÃO O pai do candidato não foi eleito em 2004. Em razão de decisões judiciais, assumiu a Prefeitura, por poucos dias e de forma precária no início de 2008. O filho foi eleito em 2008 e requereu o registro de candidatura para disputar a reeleição em 2012. Os fatos definidos no acórdão regional não permitem concluir pela...
... REGISTRO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE ... AGRAVO REGIMENTAL. REELEIÇÃO ... O pai do candidato não foi eleito ... -
Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
... REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, 50 E 70, DA CONSTITUIO FEDERAL. VICE-PREFEITO. SUBSTITUIO NO ...
- Relator no TSE vota a favor de inelegibilidade para Rosinha Garotinho
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ... três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição ... § 10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser ...
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Mp pede, outra vez, inelegibilidade de pezão
... A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu ontem, pela segunda vez, a inelegibilidade do governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), por abuso de autoridade e conduta vedada. De acordo com a procuradoria, os ...
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Procuradoria pede inelegibilidade de Pezão por uso de propaganda institucional
... institucional para se favorecer RIO - A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) pediu a inelegibilidade no governador e candidato à reeleição, Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP), por abuso de autoridade e conduta vedada. De acordo com a procuradoria, os ...
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Acórdão Nº 0306047-77.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... SENTENÇA DECLARANDO ... A NULIDADE DO CERTAME E A INELEGIBILIDADE DO ENTÃO PRESIDENTE ... RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ. 1 ... IA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO ... DO CORRÉU QUE OCUPAVA A PRESIDÊNCIA. TESE ACOLHIDA. 1.1 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição” ... Trata-se de regra constitucional de combate à perpetuação no ...
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Pedido de registro de candidatura
... detentor de algum daqueles cargos se manifeste interessado na reeleição e o partido terá de incluí-lo no pedido de registro a ser dirigido à ... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ...
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Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...
... ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A ... , e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a inelegibilidade ... -
Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2004
Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar...
... PARÁGRAFO, MANUTENÇÃO, INELEGIBILIDADE", CÔNJUGE, PARENTE ... CONSANGÜÍNEO, AFINIDADE, POSTERIORIDADE, ALTERAÇ\xC3" ... AUTORIZAÇÃO, REELEIÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO ... MOTIVO, RESULTADO, DISPARIDADE, SENTIDO, ... -
Relatório e Voto com número 5068479-31.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 24-08-2023
... sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, vedada a ... reeleição para o cargo de Presidente. - Redação dada pela ... Emenda ... inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a ...
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Decisão monocrática Nº 1419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2021
SUSPENSO DE LIMINAR. HIPTESE DE INELEGIBILIDADE. REELEIO. NO OBSERVNCIA DO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAO. ARTIGO 14, 5, DA ...
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Exercícios prácticos
... ípio Gama, situado no referido Estado, e tenciona concorrer à reeleição. Alice, ex-esposa de Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de ... do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.” ) ... EBOOK ...
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Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... ao pleito, salvo se já titular mandato eletivo e candidato à reeleição”. Observamos aqui que a inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e os ...
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Acordão nº 22602 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE. EX-GENRO. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO. É inelegível ex-genro do atual prefeito candidato à reeleição, na jurisdição do titular do mandato executivo, em razão de parentesco por afinidade na linha reta. - Agravo regimental não provido.
... RECURSO ESPECIAL ... REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE ... EX-GENRO. PREFEITO. CANDIDATO. REELEIÇÃO ... E inelegEvel ex-genro ... -
Resolução nº 951 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 2003
Consulta. Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. Inelegibilidade. Cônjuge ou parente consangüíneo. 1. O chefe do Poder Executivo municipal que renunciou no curso do primeiro mandato e elegeu-se no pleito subseqüente para o mesmo cargo não pode concorrer à eleição seguinte, como determina o art. 14, § 5º, da Constituição Federal. 2. Não sendo possível ao...
... Consulta. Prefeito. Exercício de dois mandatos consecutivos. Reeleição. Impossibilidade. Inelegibilidade ... Cônjuge ou parente consangüíneo ... -
Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...
... ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER CO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ... -
Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de...
... ABUSO DO PODER ECONÃMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ... -
Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...
... ELEiÇÕES 2006. DEPUTADO ... ESTADUAL. CANDIDATO À REELEiÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER CO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ... -
Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena...
... ABUSO DO PODER ECONÃMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço ...