inelegibilidade reeleicao

• Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 06 de Agosto de 2004

Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar da vedação de reeleição para o período imediato dos titulares do Poder Executivo: regra introduzida, como única previsão constitucional de inelegibilidade, na primeira Carta Política da República (Const. 1891, art. 47, § 4º), a proibição se manteve incólume ao advento dos textos posteriores, incluídos os que regeram as fases de mais acendrado autoritarismo (assim, na Carta de 1937, os arts. 75 a...

• Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

... por parlamentares, candidatos à reeleição. Abuso de poder. Náo-configuração. A prática, ...

• Acordão nº 1446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos revelou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

• Acordão nº 32230 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Junio de 2009

Recurso Eleitoral. Investigação Judicial. Reunião em Associação de Bairro. Candidato À Reeleição. Promoção das Obras da Prefeitura e Sorteio de Prêmios. Pedido de Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Abuso de Poder Político e de Autoridade. Não Configuração. Preliminares Rejeitadas. Recurso Desprovido.

• Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

...à. reeleição pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), nas ele...

• Acordão nº 25336 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Junio de 2006

Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade. Constituição Federal, art. 14, §§ 5o e 7o e sua ressalva final. 1. Se filho e pai são eleitos e reeleitos prefeito e vice-prefeito municipal para o pleito que se seguir à reeleição, o pai estará inelegível para o cargo de prefeito, ainda que, nos meses anteriores a tal pleito, houver sucedido o filho que renunciara a seu mandato. 2. O parente em primeiro grau do titular do cargo de prefeito municipal é inelegível no território da jurisdição de tal prefeito. 3. A ressalva constante do § 7o do art. 14 da CF - "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" -, considerada a data em que foi posta na Constituição, 5 de outubro de 1988, só pode se referir à reeleiç...

• Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

... por parlamentares, candidatos a reeleição. Abuso de poder. Não-configuração. A prática, ...

• Acordão nº 1442 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de hospedagem gratuita por candidatos apresenta, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

• Acordão nº 1441 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES. ASSISTÊNCIA GRATUITA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA. INELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço assistencialista mediante o oferecimento de estadia gratuita por candidatos mostrou, no caso, potencial lesivo apto a acarretar a aplicação da pena de inelegibilidade. Ressalva de entendimento. 2. Recurso ordinário parcialmente provido.

• Acordão nº 6316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006

RECURSO. Expedição de diploma. Alegação de irregularidade na formação da coligação. Matéria infraconstitucional. Preclusão operada. Não conhecimento. 2. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Rejeição posterior à realização do pleito, por inércia da câmara municipal (art. 1º, I, g, da LC nº 64/90). Inelegibilidade. Efeito aplicável às eleições por realizar nos cinco anos seguintes, e não, à eleição já realizada, ainda que se trate de reeleição. Precedente. Agravo regimental improvido. 1. Em recurso contra expedição de diploma, há preclusão sobre irregularidade na formação de coligação, enquanto matéria infraconstitucional não suscitada na fase de registro da candidatura. 2. A rejeição de contas somente gera inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, e não, para a elei...