inelegibilidade reflexa

• Acórdão nº 935627566 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VIÚVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALECIMENTO HÁ MENOS DE SEIS MESES DAS ELEIÇÕES. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O TSE, ao interpretar sistematicamente o art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88, consignou que os parentes dos Chefes do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo cargo, no período subsequente, desde que os titulares dos mandatos sejam reelegíveis e tenham renunciado ao cargo ou falecido até seis meses antes do pleito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: REspe 19.442/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.12.2001; AI 3.043/BA, Rel. Min. Jacy Vieira, DJ de 8.3.2002. No caso, a recorrida, vice-prefeita de São João da Paraúna/GO eleita em 2008 estava inelegível, nos termos do art. 14, § § 5º e ...

• Acórdão nº 813416 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

... - também conhecida como inelegibilidade reflexa - evidentemente não têm natureza de sanção, um...

• Acordão nº 28661 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Sentença de Deferimetno do Registro. Suplente de Vereador. Parentesco. Cláusula de Inelegibilidade. Interpretação Restritiva. Inteligência do Art. 14, § 7º, Parte Final, da Cf. Indeferimento do Registro de Candidatura. Recursos Providos.

...reflexa do recorrido, nos termos do § 72, do Art. 14, da ...

• Decisão Monocrática nº 35627 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2010

...ELEI??ES 2008. UNI?O EST?VEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA. INEXIST?NCIA. PERPETUA??O DO PODER FAMILI...

• Acórdão nº 2008/0253364-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Maio de 2009

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MOVIDA POR EX-PREFEITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO (CC 46.714/RS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A SUSCITADA. (CC 101.062/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)

... de Contas da União, a qual, por via reflexa, implica em inelegibilidade do demandante. O efeit...

• Decisão Monocrática nº 35627 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 2010

...ELEI??ES 2008. UNI?O EST?VEL, INELEGIBILIDADE REFLEXA. INEXIST?NCIA. PERPETUA??O DO PODER FAMILI...

• Decisão Monocrática nº 85497 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2010

..., não obstante a existência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, j, da LC nº 64/90, em vi... - também conhecida como inelegibilidade reflexa - evidentemente não têm natureza de sanção, um...

• Resolução nº 1530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Mayo de 2008

Consulta. Elegibilidade. Parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Questionamentos. 1. Não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato. 2. Em face da situação anterior, não há a necessidade de afastamento do pai vice-prefeito. 3. O referido vice-prefeito, caso queira se candidatar a prefeito, não necessita se desincompatibilizar. 4. É possível a candidatura do pai, vice-prefeito no primeiro mandato, ao cargo de prefeito, tendo como vice seu filho.

... o atual prefeito, sem gerar a inelegibilidade de~. seu filho "B", candidato a prefeito?. 4. Caso... Pública, seja de forma direta ou reflexa, de que é remansosa a jurisprudência da Corte. 0...

• Acordão nº 35663 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 2010

Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição da República. Ausência de negativa quanto à existência de relação conjugal entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.

... ou concubinato, gera inelegibilidade reflexa em função de parentesco por afinidade. 6. Quando...