inepcia da acao

• Acórdão nº AgRg no RHC 25454 / AC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...

..., correta a decisão que trancou a ação penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimen...

• Acórdão nº RHC 29573 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E AMEAÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA ANO EM QUE O ATO INFRACIONAL TERIA OCORRIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato consider...

• Acórdão nº 70032639932 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição afastada. PARTILHA. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros na vigência da união estável (art. 5.º, Lei n.º 9.278/96). Os bens da empresa da qual era sócio o réu por ocasião da separação de fato dos companheiros, não integram a partilha dos litigantes, sendo que o que deve ser partilhado é unicamente o valor das cotas sociais pertencentes ao varão, a ser apurado em liquidaçã...

• Acórdão nº HC 119348 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...

• Acórdão nº 2010/0047138-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Dezembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba. Não se declara a...

• Acórdão nº 70039795836 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM CARGOS EM COMISSÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. DIFERIMENTO. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de apontar objetiva e individualmente cada cargo em comissão a que a parte autora diz ser inconstitucional. Inépcia não configurada. Art. 295, parágrafo único, do CPC. Interesse processual em ver declarada a inconstitucionalidade de todas as leis que antecederam a lei que se declara inconstitucional, ainda que esta tenha expressamente revogado as leis anteriores. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Leis municipais que criam cargos e...

...Ação não conhecida quanto ao ponto. Efeitos da declara...

• Acórdão nº 2006/0162713-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Novembro de 2007

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. EXTENSÃO TRANSNACIONAL DOS DELITOS. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes. Não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditó...

• Acórdão nº HC 112249 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO, DE PROVAS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base nos artigos 77 do Código Processual Militar e 41 do Código de Processo Penal. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ...

.... 3. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcion...

• Acórdão nº HC 111720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, INCLU...

...1. O trancamento da ação penal, por inépcia da exordial acusatória, não ...

• Acórdão nº HC 112852 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...

... descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas...