inepcia da inicial cpc

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    ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei ...

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (CPC, ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054438551, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

  • PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a discussão na ação rescindenda versava sobre excesso de execução, mas, por equívoco, julgou-se que corresponderia à matéria de mérito, que foi decidida na ação de conhecimento. Já, em sede de embargos modificativos, que a sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo agravado, não apreciou o pedido assinalado na inicial, violando, assim, o princípio da correlação, o que justifica a rescindibilidade do julgado (fl. 396...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. Presentes os requisitos elencados no art. 282, do CPC, impõe-se rejeitar a preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a ação de reconhecimento da união estável que findou em 1999, é de 20 anos, aplicação do art. 177 do CC/19. Preliminar de prescrição afastada. PARTILHA. Partilham-se os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros na vigência da união estável (art. 5.º, Lei n.º 9.278/96). Os bens da empresa da qual era sócio o réu por ocasião da separação de fato dos companheiros, não integram a partilha dos litigantes, sendo que o que deve ser partilhado é unicamente o valor das cotas sociais pertencentes ao varão, a ser apurado em liquidaçã...

  • Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA INÉPCIA DA INICIAL. Preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da inicial. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. O adquirente de imóvel por meio do contrato conhecido como "contr...

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, VII E IX, DO CPC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. TENTATIVA DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VAOR DA CAUSA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC. O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa deve ser expresso em autos apartados, no prazo da contestação, não sendo cabível o ataque por simples preliminar. Art. 261 do CPC. Jurisprudência a respeito. Impossibilidade, nesse contexto, de complementação do depósito previsto no art. 488, II, do CPC. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A ausência das hipóteses prevista nos incisos do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA INÉPCIA DA INICIAL. Preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em inépcia da inicial. LEGITIMIDADE PASSIVA. Caso verificado os vícios na construção na vigência do contrato de seguro, a seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Compete à Justiça Estadual...

  • AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARRETAS QUE SÃO OBJETO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE USO, ANTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES E POSTERIORMENTE DECLARADOS NULOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO CARACTERÍSTICA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO DA CAUTELAR. PROVIMENTO QUE SE AFINA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 461 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 267, I, C/C ART. 295, V, CPC) PROCESSO CAUTELAR EXTINTO, DE OFÍCIO. Preliminar rejeitada. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental Nº 70027930429, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistente, quando a prova testemunhal desejada, diante de outras apresentadas, documental e de fáticas, já produzidas no feito, se mostraram suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedência da...

  • APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Afasta a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os pressupostos do art. 282 do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. ATO ILÍCITO. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. PEDIDO COMINATÓRIO. INFORMAÇÃO NEGATIVA. ABSTENÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DADOS VINCULADOS À AUTORA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Utilização do sistema CONCENTRE SCORING para informação sobre risco de inadimplência que ofenda o regramento do Código do Consumidor a partir do uso de dados não objetivos, obscuros, de caráter oculto ou sigiloso, com limitação temporal e que obtiveram regularidade pelo adimplemento das obrigações, insuscetíveis, pois, de...

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