inepcia da inicial falta de pedido

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  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Inépcia da Inicial: Providenciado início de prova, por meio da juntada de cópias de extratos e instrumento contratual de abertura de conta corrente e protocolo de recebimento de cópia de instrumento contratual e outros bem como indicados os aspectos de discordância das contratações, não há se falar em inépcia da inicial por falta de especificação do pedido. - Revisão de contrato: Possibilidade de revisão da avença, inclusive das contratações quitadas na integralidade ou em parte. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Câmara. Ainda, a revisão das cláusulas contratuais ...

  • REPONSAB1L1DADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INEXISTÊNCIA - NÃO É NECESSÁRIO ATRIBUIR VALOR EXATO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIA1S. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - QUANTIA FIXADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO EQUIPARAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RE...

    ...RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Falta ... expressamente deixou de apreciar o pedido de diferenças salariais, por inépcia da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. CADEIRA DE RODAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAÚDE. Caso . Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS e CADEIRA DE RODAS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID G 80), conforme laudo médico. PRELIMINARES Inépcia da inicial. Não há falar em inépcia da inicial por pedido genérico, tendo em vista que a inicial foi clara e objetivo, especificando a cadeira de rodas necessária ao menor, bem como o tipo, tamanho e quantidade de fraldas descartáveis. Pedido administrativo. A inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso xxxv, ...

  • A rescisão por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho em face de justa causa praticada pelo empregador. Existe verdadeiro paralelismo entre os requisitos configuradores da justa causa e da dispensa indireta, quais sejam: culpabilidade (dolo ou culpa em sentido amplo), tipificação, imediatidade da reação, nexo de causalidade, proporcionalidade, singularidade e a gravidade. Para justificar essa modalidade de extinção do vínculo, a falta perpetrada pelo empregador deve ser de tal gravidade que não permita a continuidade do contrato. No caso, ausente se encontra o requisito da imediatidade. A ação foi proposta oito meses após o pedido de demissão cuja nulidade pretende ver reconhecida. Ade...

    ...273/281v. Insiste na arguição de inépcia da inicial quanto ao pedido de horas extras e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configurada. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA. Diante da prova mínima da existência da conta poupança, cabia ao banco réu exibir os extratos requeridos ou comprovar impossibilidade de assim proceder, em virtude das datas de abertura ou encerramento da conta poupança. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE PEDIDO JUDICIAL E FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a ação cautelar de exibição de documento possa ser ajuizada. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. A parte autora possui o direito de informa...

  • ANULATÓRIA E REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - CONTRATO PARTICULAR - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configurada. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA. Diante da prova mínima da existência da conta poupança, cabia ao banco réu exibir os extratos requeridos ou comprovar impossibilidade de assim proceder, em virtude das datas de abertura ou encerramento da conta poupança. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE PEDIDO JUDICIAL E FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Desnecessário o esgotamento da via administrativa para que a ação cautelar de exibição de documento possa ser ajuizada. Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR. A parte autora possui o direito de informa...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Inépcia da Inicial: Providenciado início de prova, por meio da juntada de cópias de extratos e instrumento contratual de abertura de conta corrente e protocolo de recebimento de cópia de instrumento contratual e outros bem como indicados os aspectos de discordância das contratações, não há se falar em inépcia da inicial por falta de especificação do pedido. - Revisão de contrato: Possibilidade de revisão da avença, inclusive das contratações quitadas na integralidade ou em parte. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Câmara. Ainda, a revisão das cláusulas cont...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. - Inépcia da Inicial: Providenciado início de prova, por meio da juntada de cópias de extratos e instrumento contratual de abertura de conta corrente e protocolo de recebimento de cópia de instrumento contratual e outros bem como indicados os aspectos de discordância das contratações, não há se falar em inépcia da inicial por falta de especificação do pedido. - Revisão de contrato: Possibilidade de revisão da avença, inclusive das contratações quitadas na integralidade ou em parte. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Câmara. Ainda, a revisão das cláusulas cont...

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