Inepcia da peticao inicial

• Acórdão nº 3675 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 10718 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE SERVIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 10.718/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

... sentido de se reconhecer a inépcia da petição inicial da execução, porquanto, na espécie, ser...

• Acórdão nº 70041392002 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não se verifica, no caso, a alegada inépcia da petição inicial, extraindo-se da narração dos fatos que a pretensão da parte demandante é a de obter a condenação do ente público ao pagamento dos valores atinentes ao vale-refeição reajustados, tendo sido respeitado o disposto no art. 295, parágrafo único, do CPC. 2. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio ...

• Acórdão nº 70041392002 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Não se verifica, no caso, a alegada inépcia da petição inicial, extraindo-se da narração dos fatos que a pretensão da parte demandante é a de obter a condenação do ente público ao pagamento dos valores atinentes ao vale-refeição reajustados, tendo sido respeitado o disposto no art. 295, parágrafo único, do CPC. 2. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista (art. 840 da CLT).

• Acórdão nº AgRg no REsp 1132742 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 524 DO CC/16, 6°, § 1°, DA LICC, 334, I E III, DO CPC, 1°, 2°, 8°, 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 23 DA LEI N. 4.771/65, 9°, 80 E 81 DO DECRETO N. 224.643/34, 2° DA LEI N. /81, 3° DA LEI N. 7.345/85 E 2° DA LEI N. 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula desta Corte). - A pretensão de desconstituir as premissas fáticas delineadas ...

..., o aresto recorrido considerou que a petição inicial preencheu todos os requisitos prescritos n...

• Acórdão nº 2010/0172985-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO REMANESCENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Não se pode conhecer de pedido deduzido de forma genérica e dissociado da causa de pedir remota. Deve ser apreciada pelo Tribunal a quo pretensão diversa que constitui capítulo autônomo, independente, específico, em conformidade com a narrativa fática e jurídica apresentada e coerente com o disposto nos arts. 3º e 11 da Lei 7.347/85; 2º e 4º da Lei 6.938/1981. Inépcia afastada. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1213750/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)

.... O Tribunal de origem consignou que a petição inicial seria inepta por conter pedido genérico, ...

• Acórdão nº 70044857753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DESPESAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADA. Ausentes os pressupostos do art. 295, parágrafo único, do CPC, o afastamento da prefacial é de rigor. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. Não há falar em carência de ação, quando presentes a possibilidade jurídica, o interesse processual e a legitimidade de parte. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENTE. Uma vez demonstrado, por ata, que o síndico eleito é aquele que está a representar o condomínio, nenhuma irregularidade a ser resolvida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (RESP 1139030/RJ). REJEITADAS PRELIMINARES. UNÂNIME. P...

... compareceu com prefacial de inépcia da petição inicial, por ausência da disposição dos fatos e...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1402368 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME SOBRE NECESSIDADE DE PERÍCIA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1402368/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

..., quanto a alegação de ser inepta a petição inicial, por estarem ausentes os requisitos ou pre...

• Acórdão nº REsp 1222337 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL REPELIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O acórdão recorrido, ao consignar que a execução de sentença, relativa aos honorários advocatícios, foi requerida por advogados e não pela sociedade simples, analisou o suporte fático dos autos, de modo que a tese de ilegitimidade ativa da sociedade para requerer a execução do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. Encontra óbice no verbete sumular n. 7 do STJ, a questão referente à alegação de inépcia da petição inicial por não conter a certidão do trânsito em julgado da sentença, quando o Tribunal estadual expressamente afirma pela presença do referido documento nos autos. Recurso especial não co...