INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando contém os elementos necessários à compreensão do efeito jurídico buscado pela parte, tendo em vista a informalidade que rege o processo trabalhista (art. 840 da CLT).
APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - CHEQUE - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - INOCORRÊNCJA - NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - HONORÁRIOS - PROFISSIONAL LIBERAL - ADVOGADO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PERDA DA FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 33 E 59 DA LEI 7.357/85 - INTELIGÊNCIA - ARTIGO 219, § 5U DO CPC - INCIDÊNCIA - PRAZO PRESCRI...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040159568, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/08/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. CARTAS ANÔNIMAS. DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. Cartas ou denúncias anônimas autorizam a instauração de inquérito civil público para sua apuração. Precedentes do STJ. Hipótese em que o inquérito civil foi instaurado em decorrência de declaração prestada por pessoa identificada 2. O inquérito civil público não está sujeito ao contraditório e à ampla defesa, porque é procedimento de natureza inquisitorial do qual não pode resultar a aplicação de penalidade. Precedentes do STJ. 3. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos legais. Hipótese em que a peça descreve condutas que, em tese, tipificam atos de improbidade administrativa. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70045969110, Vi...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040159568, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula do STF, Enunciado nº 150). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1361333/PI, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040159568, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/08/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040159568, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/08/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal, pois não comprovada a impossibilidade de sua juntada no momento processual oportuno. Hipótese na qual houve desídia da autora, tendo em vista que a matéria da quitação foi aventada no curso do processo. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70040159568, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 19/08/2011)
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