Tomada de Contas Especial Originária de Representação. "tv Funasa". Irregularidades. Cautelar. Suspensão de Pagamentos. Deliberação Plenária. Conversão em Tce. Citações. Anulação da Licitação e Contrato. Sobrepreço. Impossibilidade de Cálculo do Possível Débito. Projeto Básico Inepto. Ausência de Previsão Orçamentária da Despesa. Rejeição de Parte das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Multa. Contas Regulares Com Ressalva de Um Responsável. - A Licitação De Bens E Serviços De Informática Deve Ser Precedida De Minucioso Planejamento, Realizado Em Harmonia Com O Planejamento Estratégico Da Unidade E Com O Seu Plano Diretor De Informática, Em Que Fique Precisamente Definido, Dentro Dos Limites Exigidos Na Lei Nº 8.666/93, Os Produtos A Serem Adquiridos, Sua Quantidade E O Prazo Para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida é inepto, viola o princípio da congruência e não merece ser conhecido. DIVIDENDOS. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Na impugnação ao cumprimento de sentença a alegação de excesso de execução deve ser embasada com declaração do valor que a parte entende correto, com respectiva demonstração. Exegese do art. 475-L, § 2º do CPC. DIVIDENDOS. TERMO INICIAL E FINAL. Os dividendos são devidos quand...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GLP. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE INSISTE EM ERRO MANIFESTO. INCIDÊNCIA DO ART. 557, §2º, DO CPC. O Recurso Especial foi fundado em ofensa ao art. 11 da Lei 9.478/1997, que discorre sobre a diretoria da ANP e não guarda relação com o caso dos autos. Extraiu-se o "art.11" da Portaria ANP 203/1999. O Recurso Especial foi considerado inepto, pela incidência da Súmula 284/STF e pelo não preenchimento do requisito do art. 105, III, "a", da CF. A agravante insiste no erro, afirmando a violação do artigo 11 previsto em "legislação federal". O descaso para com a fundamentação da decisão atacada e a manifesta improcedência do Agravo, que confunde conceitos normativos e traz fatos que...
Agravo regimental em agravo de instrumento - arrendamento mercantil de bens móveis - ação de reintegração de posse - decisão que reconhece a conexão a solicita a remessa da ação consignatória para julgamento em conjunto - agravo de instrumento pela autora da consignatória interposto para que a ação reintegratória seja àquela apensada - decisão que a este nega seguimento, por inepto - inconformismo da agravante, contudo despido de motivação relacionada com os fundamentos ia denegação - pressuposto obj etivo de admissibilidade - ausência que faz aquele inepto e por isso incognoscivel -recurso não conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. JUROS REMUNERATÓRIOS. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso cujos fundamentos e pedidos são dissociados do conteúdo da decisão recorrida é inepto, viola o princípio da congruência e não merece ser conhecido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A sentença que fixa os critérios de sucumbência atentando ao decaimento das partes atende ao disposto no art. 21 do CPC. Hipótese que não justifica redimensionamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os ho...
RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO FUNDAMENTADA. Não merece conhecimento o recurso quando não fundamentada a pretensão da reforma, limitando-se a recorrente a reiterar as alegações feitas anteriormente nos autos, sem atacar a motivação da sentença. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. O inadimplemento por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 331 do TST.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/1992). AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravida...
... espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, j...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesã...
... espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, j...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DIÁRIAS. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) comp...
... o ato praticado por administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427⁄SC, PRIMEIRA TURMA, j...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO EM QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SÃO CLARAS E NÃO APONTAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE O ERRO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO EXCESSO DE GARANTIA E A IMPENHORABILIDADE, NÃO CUMPRINDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 514, INCISO II, DO CPC, DEIXANDO DE PROFLIGAR AS RAZÕES DE DECIDIR, O QUE TORNA O RECURSO INEPTO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUE NÃO LIBERADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE APURAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, EIS QUE TAL INCUMBÊNCIA CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO EMBARGANTE, A TEOR DO ART; 739-A, § 5º, DO CPC, TAREFA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70031671241, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justi...
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