ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). “Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada quant...
... bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editor...
COBRANÇA. Contrato administrativo. Inadimplemento. Oferecimento de seguro-garantia pela contratada-segurada, com o intuito de assegurar a execução e evitar o inadimplemento do contrato. Pretensão de cobrar da requerída-seguradora o valor estipulado em apólice, pela inexecução das obrigações da segurada. Prè-fíxaçèo de perdas e danos que não se confunde com multa punitiva. Cobrança devida. Seguradora em liquidação extrajudicial. Juros de mora. Cabimento. Sem evidências de que o ativo não cobre o passivo, única hipótese de exclusão dos juros. Artigo 18, 'd', da Lei n° 6.024/74. Gratuidade processual. Indeferimento. Regime de liquidação extrajudicial que não faz presumir situação de miserabilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocaticios devidos segundo o principio da sucumbêncía. Dema...
PEDIDO DE DEMISSÃO E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E TRABALHO. NATUREZA DO ATO EXTINTIVO. O pedido de demissão consiste em forma de resilição contratual, a qual, segundo lição de Délio Maranhão, "configura um direito potestativo. A declaração de vontade que traduz o exercício desse direito tem caráter receptício e, de regra, não está subordinada ao requisito forma. Pela natureza receptícia da declaração, ela se dirige a um destinatário determinado, considerando-se o ato perfeito, independentemente da aceitação deste" (Instituições de Direito do Trabalho, Vol. I, págs. 562/563, 19ª edição, 2000, LTr). Portanto, elaborado o pedido de demissão pelo empregado, ao seu empregador, reputa-se o ato perfeito e acabado, podendo voltar a situação ao status quo ante apenas pelo consentimento de am...
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONVINCENTE. RECURSO IMPROVIDO. A investigação dos fatos envolvidos na causa exigiu conhecimento técnico especializado aferido por perito judicial, que através de critérios rigorosos, demonstrou a inexecução dos serviços ligados à informática. Assim, comprovada a sua inexecução, de rigor a rescisão contratual com a devolução da quantia recebida.
Trata-se de Recurso de Agravo Interposto Pela Financeira Alfa S/a. Que se Insurge contra Decisão, Proferida nos Autos de Ação de Busca e Apreensão Movida contra a Casa Folhada Alimentos Ltda.. na Decisão que Ora se Impugna, Ante a Comprovação dos Depósitos Judiciais Efetivados Pela Parte Ré, Ora Agravada, Ordenados em Liminar Concedida na 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, o Juiz ³a Quoã Revogou a Liminar de Busca e Apreensão e Determinou a Devolução do Bem à Empresa Agravada. Insurge-se o Agravante contra Tal Decisão, Alegando que Quando da Apreensão do Bem, o Réu Encontrava-se em Mora, Conquanto a Liminar da Ação Revisional Só Fora Deferida em 10/03/2009, Não Havendo que se Falar em Prevenção do Juízo da 15ª Vara dos Feitos de Relações de Consu...
... à rescisão do contrato" (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, pág. 173...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Código Civil de 2002, na parte de inexecução das obrigações, prevê a purgação da mora, dispositivo legal que se aplica aos contratos em geral Exigência de pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora Depósito judicial insuficiente Cheque devolvido Término do prazo de defesa Preclusão do direito de purgar a mora Apelante continua inadimplente Impossibilidade de prazo complementar Sentença mantida Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE LIVROS FISCAIS, MATERIAL E EQUIPAMENTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM ANUÊNCIA DO SÓCIO. DANO MATERIAL APURADO EM LAUDO PERICIAL. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL EM RELAÇÃO À SÓCIA CONFIGURADO. DANO MORAL RELATIVO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADO. 1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. 2. A subt...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS TRAZIDAS NO FEITO. INOCORRÊNCIA. ART. 131 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM QUE AS PARTES AJUSTARAM A CORREÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE EMPREITADA PELO CUB, BEM O INADIMPLEMENTO DOS DEMANDADOS. O Julgador monocrático decidiu em conformidade com conjunto probatório acostado e produzido no feito, e daí, extraiu suas conclusões para melhor solucionar à lide (CPC, art. 131). Não há desconsideração tampouco julgamento em desconformidade com a prova trazida no feito. Não restou demonstrado que as partes ajustaram que os preços declinados nas planilhas estariam subordinados à correção pelo CUB/RS. Sentença Mantida. APELAÇÃO DESP...
...-se de ação indenizatória por inexecução de obrigações em razão da contração verbal ef...
- ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle 'a psteriori' para eventual satisfação de perdas e danos. 2) Contrato pra exploração de hotel e de fontes de águas minerais de propriedade e lavra do estado de Santa Catarina, em Caldas da Imperatriz. Nele não há regras atinentes e custos e tarifas, que caracterizam a concessão de serviço público: trata-se de arrendamento complexo, em que as partes estão em pé de igualdade, nem há cláusulas inequivocamente exorbitantes da disciplina de relações jurídicas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Ação de usucapião de terras particulares | relações públicas comunitárias | lei 8028 12 abril 1990 | cadastro de cpf isento | sport | managerial economics | Al Moallem | ilmenite | Arcelormittal Gandrange | offer of employment letter template
