APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANSCENTE. 1. No caso dos autos, a venda extrajudicial do bem gerou saldo remanesce com o qual a autora expressamente se comprometeu a pagar de forma que descabe a declaração de inexigibilidade da dívida. Contudo, é dever da instituição financeira informar, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC o saldo que ainda remanesce em aberto. A inscrição da autora nos órgão de proteção ao crédito sem cumprir este dever de informação caracteriza dano moral indenizável. 2. O quantum da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecim...
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