EXCEÇAO DE PRE-EXECVT1VIDADE. REJEIÇÃO DISCUSSÃO RESERVADA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. De acordo com o artigo 745, inciso I, Código de Processo Civil, pode o executado alegar, nos embargos do devedor, a nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado, o que permite concluir que as discussões acerca da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo não podem ser conhecidas pelo Juiz na via estreita da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÈ. 1NOCORRÊNCIA. A eventual impropriedade da via eleita pela parte, consubstanciada no oferecimento da exceção de pré-executividade, não implica atitude temerária do executado. Agravo improvido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA NOVA. AGRAVO IMPROVIDO. Os embargos à execução fundados na inexigibilidade do título executivo por interpretação incompatível com a Constituição Federal são cabíveis apenas quando a decisão embargada houver transitado em julgado posteriormente à edição da MP 2.180-35/01, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1329802/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há falar em inexigibilidade do título, sob a alegação de que não houve condenação, uma vez que o acórdão acolheu tão somente parte do recurso interposto pela ora apelada, mantendo parte da sentença de parcial procedência da ação de cobrança ajuizada pelo ora agravante. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70045094224, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 27/12/2011)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. SALDO DEVEDOR. APURAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI 9.138/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a parte obtido judicialmente o direito à securitização da dívida, nos termos da Lei 9.138/95, torna-se inexigível o título executivo que lastreou a anterior execução, extinguindo-se, em consequência, a ação executiva, bem como os embargos do devedor. Precedentes. A securitização de dívida rural deve fazer-se pelo valor do saldo devedor, apurado na conformidade do art. 5º da Lei 9.138/1995, cabendo ao agente financeiro apresentar ao mutuário extrato consolidado de sua conta gráfica,...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARTIGO 71 DA LEI N. 8666/93. A responsabilidade subsidiária não encontra óbice na legislação constitucional ou infraconstitucional, constituindo-se apenas na sedimentação do entendimento majoritário da Jurisdição Trabalhista, que veio pacificar a matéria sub judice. Assim, não há falar na inexigibilidade do título executivo judicial, ou, na incidência do artigo 884, § 5º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A ausência da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível, visto tratar-se de requisito formal e essencial à constituição do referido título executivo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1158175/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. A ausência da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível, visto tratar-se de requisito formal e essencial à constituição do referido título executivo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1158175/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 03/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA E AQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM FACE DE REDUÇÃO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO DA NATUREZA TRANSACIONAL DE ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. Discute-se nos autos se subsiste a condenação em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a autora, ora recorrente, tenha, posteriormente ao julgamento da causa, e antes de seu trânsito em julgado, aderido à programa de parcelamento no qual a verba honorária teria sido paga administrativamente. O Tribunal de origem entendeu que o pagamento administrativo dos honorários advocatícios deveria ser abatido daquele fixado n...
..., 618, I, do CPC - no que tange à inexigibilidade do título judicial e no excesso de execução - e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A MP Nº 540/94, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Tratam os autos de embargos de devedor, apresentados pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC, em que se sustenta a inexigibilidade do título judicial, ten...
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. O agravante não rebate especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ou seja, a ausência de omissão do acórdão recorrido e necessidde de demonstração analítica da divergência, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal ante a incidência da Súmula 182/STJ. Caracterizada deficiência de fundamentação a impedir a exata compreensão de como teria ocorrido a violação do dispositivo de lei, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. O banco que procedeu a protesto d...
... para a ação declaratória de inexigibilidade do título. 4. Agravo regimental a que se nega pro...
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