inexigibilidade do título executivo
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... CAPÍTULO ... prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo" federal competente pela administração do patrim\xC3" ... , é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de ...
- Acórdão nº 2015/0282157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... INEXIGIBILIDADE ... EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2012/0062844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE ... do título ...
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Acórdão nº 2006/0209520-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A SENTENÇA DE MÉRITO. JUÍZO DE MÉRITO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença definitiva, proclamando a inexigibilidade do título executivo, pois o juízo acerca da...
... ÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REFORMANDO A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MP 2.180-35/2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO ... O STF. INEXIGIBILIDADE. ART. 741 DO CPC. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSTENTANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... POSSIBILIDADE. ... INEXIGIBILIDADE" ... EXECUTIVO. ... CONJUNTO FÁTICO- PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0231684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexigibilidade do ... título executivo ...
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Acórdão nº 2013/0128724-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórd
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Acórdão nº REsp 1357683 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo que não há que se falar em inexigibilidade do título executivo ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2013/0036494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0284514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1329802 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0303264-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2010/0219854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ível se decretar a inexigibilidade do título ...
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Acórdão nº 2015/0001148-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consolidou-se a jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias...
... inexigibilidade ... título ... -
Acórdão nº 2014/0232512-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO OMISSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame,
... CÁLCULOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO ... -
Acórdãos nº AIRR-1051/2010-0011-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO ... TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA. A ... -
Acórdão nº 2009/0057811-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE" DO TÍTULO ... EXECUTIVO FUNDADA EM\xC2" ...
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Acórdãos nº AIRR-33940/2007-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... a ser dirimida diz respeito à inexigibilidade do título executivo (CDA nº 40.4.04.000061-12 ... -
Acórdão nº REsp 930487 / GO de T4 - QUARTA TURMA
... PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-64.1989.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2009/0090946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1362-93.2010.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A questão afeta à inexigibilidade do título executivo é matéria disciplinada em norma infraconstitucional (artigo 884, § 5º, da CLT), razão pela qual a discussão é de natureza ordinária, e não de cunho constitucional.
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR ...