PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., bem como pela existência de prejuízo jurídico sofrido. 5. A doutrina especializada, ao discorrer...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. ...
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. Decretada a nuiidade sob o fundamento de que houve simulação. Inadmissibilidade. Inexistência de mancomunação entre as partes. Por outro lado, as provas não revelam, de forma segura, a existência de má-fé da parte contrária. Reconhecida a validade da escritura pública de compra e venda. Recurso dos réus provido. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FORMA DE CÔMPUTO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E AVANÇOS TRIÊNAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO DE RIO GRANDE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E NOVO CÔMPUTO DAS VANTAGENS SOBRE A PARTE BÁSICA DOS VENCIMENTOS QUE NÃO OFENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE PROTEGEM O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO. Ação de revisão que visa ao pagamento de diferenças de complementação de proventos decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 60 da Lei - Rio Grande nº 5.2028/96, ainda com base na regra do art. 58, VI, da Lei Orgânica. Regra declarada inconstitucional pela maioria de dois terços do Tribunal Pleno desta corte. Aplicação obrigatória para casos análogos, nos termos do art. ...
...Inexistência de afronta ao ato jurídico perfeito. Ausência de...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vi...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINARES. Não há óbice legal para ser apreciado o pedido de repetição. Prevalece, pois, o direito de ação do art. 5º, XXXV, CF, sobre qualquer instituto que, como no caso da alegada supressio, sequer resta expressamente prevista na legislação pátria. Também não se pode excluir o direito da parte de ver repetido valor pago indevidamente sob o argumento de ato jurídico perfeito e acabado ou inexistência de direito adquirido. É requisito do ato jurídico perfeito que ele tenha sido praticado de acordo com a lei. É o que decorre do próprio artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ao definir "ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vige...
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