PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELA NULLITATIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modi...
Tomada de Contas Especial. Diretório Nacional do Pdt/al. Inexistência de Nexo de Causalidade Entre Recursos Despendidos e Comprovação das Despesas. Citação. Rejeição das Alegações. Irregularidade das Contas. Imputação de Débito e Multa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. APRECIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 485 do CPC. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial n. 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela null...
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA E CITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Não tendo havido qualquer resistência do Estado ao fornecimento dos medicamentos postulados pela parte autora, encontrando-se eles a sua disposição em face de anterior ajuizamento de ação judicial, o que, per se, levaria à inexistência do interesse de agir, somada à ausência de citação, resta desautorizada a imposição de verba honorária sucumbencial. (Apelação Cível Nº 70043754845, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LITISCONSORTES PASSIVO NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. - Inexiste violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões postas de modo claro e fundamentado. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. - A questão relativa à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários somente foi aduzida no especial, caracterizando, portanto, inovação recursal, insuscetível de conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida...
... foram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM JULGADOS PROFERIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RE. INCABÍVEL DIANTE DE PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. I Impossibilidade de reconsideração sob o fundamento de contradição nos julgados, haja vista tratarem de questões diversas. II É necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Precedentes. III O provimento integral do recurso extraordinário torna sem efeito o julgamento proferido pela instância de origem. IV - Agravos regimentais improvidos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REPELE. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Precedentes. É descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram claramente protelatórios, mormente quando destinados a suprir o requisito do prequestionamento, neces...
... despacho agravado é que determinava a citação da parte, após cumpridas as exigências das quais...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, tendo apenas expectativa de direito. Precedentes. Agravo regimental a que se ne...
...Inexistência. Citação. Desnecessidade. É desnecessária a ci...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. NÃO REALIZADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUE ANTECEDEM A EDITALÍCIA. QUESTÃO APRECIADA NO RESP 1.103.050/BA, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre a questão posta nos autos, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes a embasar a decisão. "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, ...
Tomada de Contas Especial. Cumprimento do Acórdão 1386-tcu-plenário. Citação. Alegações de Defesa. Elisão das Responsabilidades. Inexistência de Dano. Descaracterização do Débito. Arquivamento
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