inexistência ou nulidade da citação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo ... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... I - citação, intimação e notificação judicial e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos ... , representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ... ência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172) ... § 2º O ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... érprete público ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de ... ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ... § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... inexistência de relação jurídica; ... II- da ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; ... II- ao réu, reputar-se-á ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por ... I - provada a inexistência do fato; ... II - provado não ser ele autor ou ... ências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da ... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0270348-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTIC
... ÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DE ... citação ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: ... a) a ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão nº 2014/0321245-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL POR PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DO NULIDADE DA CITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚM. 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. 83/STJ. DISS&
... entendeu válida a citação ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... 7. Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ... IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de ...
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Acórdão nº 2009/0034006-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
... AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas ... coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio ... de quarenta e cinco dias a contar da citação" do executado, se não houver garantia do juízo.\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ... -
Da resposta do réu
11.1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9
... como a da incompetência absoluta ou da nulidade de citação, que, se acolhidas, não levam à ... I – inexistência ou nulidade da citação; ... II – ... -
Acórdão Nº 0700889-10.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA..1. "A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR ... EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA ... 1. "A inexistência ou nulidade ... -
Acórdão Nº 0020241-08.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE CONFIGURADA..1. "A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS ... RÉU. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ... CONFIGURADA ... 1. "A inexistência ou ... -
Acórdão nº 1.0878.12.001126-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE INSANÁVEL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 258 DO CPC - AUSÊNCIA DE DOLO - AFASTAMENTO. - A inexistência ou nulidade da citação constitui vício insanável que pode ser apreciado a qualquer tempo e, assim, não se submete a...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das ... atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita, a ...