RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese de nulidade do feito não procede, tendo em vista que, após oferecido o aditamento da denúncia, foi o réu devidamente citado na audiência de inquirição de testemunha, inclusive com a abertura de prazo para a manifestação da defesa. Desse modo, desnecessária a realização de nova citação por mandado, já que inequívoca a ciência do acusado sobre os novos fatos que lh...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº 30674-9/2009 Agravante: Lusomar Maricultura Ltda Advogado - Marcelo Palma Agravado: Ministério Público Estadual Relatora : Desª Maria do Socorro Barreto Santiago Ementa. Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência em Razão da Matéria. Meio Processual Inadequado. Artigo 301, Ii, do Cpc. Repetição de Outra Exceção Nominada de Litispendência. Fito único de Reconhecer Pretensa Incompetência do Juízo Original. Impropriedade Renovada. Inciso V do Artigo Citado. Incidentes Manifestamente Infundados. Multa de 1%. Razoabilidade. Nova Aplicação em Segundo Grau. Postura do Agravante. Limites da ética Processual Observados Até o Momento. Agravo Improvido - Decisão Confirmada. Insurgiu-se a Lu...
...I - inexistência ou nulidade da citação;. II - incompetência absoluta;...
EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA APENAS CONTRA O LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A inexistência ou nulidade da citação pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 301, §4º, do Código de Processo Civil. O fiador que não foi citado na ação de despejo não pode responder pela execução do julgado, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, perderá, ainda, que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. Aplicação do artigo 22 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação...
Ação civil pública. Exploração irregular de atividade de mineração. Responsabilidade da empresa e dos sócios e do proprietário da área e arrendante. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Falta de citação suprida pelo comparecimento espontâneo por meio de advogado constituído para defesa da co-requerida indicada. Prova da ilicitude e da degradação ambiental. Responsabilidade objetiva e obrigação propter rem. Apelações não providas.
...I- das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separa...-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se in... e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, pa...
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIV1DADE - Ausência de demonstração dos pressupostos, consistentes na nulidade ou inexistência do título - Alegações de inexigibilidade do titulo, sob a afirmação de nulidade da citação editalícia e de ilegitimidade de parte, que devem ser discutidas em impugnação, nos termos do art. 475-L do CPC - Agravo conhecido diretamente e desprovido.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O pedido formulado na vestibular fixa a competência desta Justiça para apreciar e julgar o feito, visto que decorrente de alegada relação de emprego. NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO - O Município é representado em juízo pelo Prefeito ou procurador mas a sua citação se dá nos termos do art. 841, da CLT, que não prevê citação pessoal. RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - Incontroversa a prestação de serviços e confesso o reclamado quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, da CLT, tem-se como correto o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Contratado pela administração municipal na vigência da Constituição Federal de 1988 sem prévio concurso público é nulo o contrato de trabalh...
...No mérito, defende a inexistência de relação de emprego e, caso reconhecida, a nul...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL NÃO É DE AUSÊNCIA OU DE NULIDADE DA CITAÇÃO, MAS SIM DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL (ART. 191 DO CPC). POR CONSEGUINTE, DESCABE A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70032478240, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 12/11/2009)
... não é de ausência ou de nulidade da citação, MAS SIM dE que houve VIOLAÇÃO DE REGRA PROCESSU...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 214. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CTN, ART. 204 E LEI 6.830/80, ART. 3º. Não há razão para a decretação da nulidade da citação em face da inexistência de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa. II. Todos os bens hipotecados, penhorados ou de qualquer outro modo gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem constrito não é absoluta por decorrer de manifestação de vontade nos termos do art. 649, I, do CPC. III. Milita em favor do crédito inscrito em Dívida Ativa presunção legal de certeza e liquidez não infirmada por meras alegações. IV. Apelação...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato d... a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ----------...
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