Voto. I - Conhecimento. Vínculo de emprego. II - Mérito. Vínculo de emprego. Isto posto.
(Reg. Ac. 436.254). Relator: Des. Jair Soares. Apelantes: Geraldo Barbosa de Araújo e Francisca Rodrigues de Araújo (Adv. Dr. Anderson Fonseca Machado). Apelados: Minas Brasília Tênis Clube (Advs. Dr. Flávio Lemos de Oliveira e Dra. Régia Santos Brasil) e Distrito Federal (Adva. Dra. Cláudia do Amaral Furquim - Procuradora do DF). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 162Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
PRESCRIÇÃO TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. Por inexistir contrato de trabalho, não há falar em prescrição bienal do direito de ação da parte (pois nunca haverá extinção do contrato), mas apenas da qüinqüenal de que cogita o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, cuja contagem se inicia a partir da data em que a parte tomou ciência ato lesivo.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário nesta Corte. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devidas pelo patrocinador deverão ser buscadas em ação própria. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observad...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário nesta Corte. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devidas pelo patrocinador deverão ser buscadas em ação própria. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. Por não se caracterizarem como decorrentes de relação de trabalho, os honorários advocatícios deverão ser cobrados perante a Justiça estadual. Precedentes. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente." (Súmula 363/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (CC 110.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRDE. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário nesta Corte. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do BRDE. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusiv...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário nesta Corte. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devidas pelo patrocinador deverão ser buscadas em ação própria. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observad...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Litisconsórcio passivo do Banco do Brasil. Não cabimento. Contrato em discussão que versa exclusivamente sobre a complementação de aposentadoria devida pela instituição de previdência privada. Inexistência de contrato de trabalho vigente a autorizar a integração à lide do empregador. Eventual diferença de contribuições previdenciárias devidas pelo patrocinador deverão ser buscadas em ação própria. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão posta pela parte autora com a inicial. Prelimin...
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