AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, ...
... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. Na lição de Alexandre de Moraes [1]... MEDICAMENTOS, APARELHO E ALIMENTAÇÃO AO INFANTE. BLOQUEIO DOS VALORES SUFICIENTES PARA GARANTIR O ...
APELAÇÃO CIVEL. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré-escola. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. No caso em tela, resta evidente a obrigação do Município em remunerar o trabalho do patrono da parte autora. No entanto, necessária a redução tendo em vista a natureza singela da causa, bem como seu caráter repetitivo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043265347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/08/2011)
..., pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré - escola. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045831369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
..., pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a ...
APELAÇÃO CIVEL. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré-escola. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PARTICULAR. REDUÇÃO VERBA HONORÁRIA. No caso em tela, resta evidente a obrigação do Município em remunerar o trabalho do patrono da parte autora. No entanto, necessária a redução tendo em vista a natureza singela da causa, bem como seu caráter repetitivo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043265347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/08/2011)
..., pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ENTREGAR ARMA DE FOGO PARA CRIANÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. DELITO RESIDUAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. FATO FORMALMENTE TÍPICO, MAS MATERIALMENTE ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso ministerial desprovido. (Apelação Crime Nº 70026959619, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/06/2010)
... os familiares de sua ex-namorada, mãe da infante, o denunciado desmuniciou a arma supradescrita e a... penal, adquire, perante esta, o significado de que "uma reação, para ser legítima, deve ser...
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. IRREVOGABILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligados por laços de sangue. Inteligência do art. 1.593 do Código Civil. 3. O reconhecimento voluntário de paternidade, com ou sem dúvida por parte do reconhecente...
... Sustenta que: (1) quando do nascimento do infante, a mãe deste era menor de idade, assim como o pr..., pois o que ganha importância e significado para manter a relação jurídica de parentalidade...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré - escola. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045831369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
..., pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a ...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA BRONCOPULMONAR CRÔNICA E HIPERPLASIA PUSTÁLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COUMADIN, EUPROSTATIN E FORASEQ. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. MEDICAMENTO NÃO INDICADO PARA O CID DO AUTOR. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO INDICANDO A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO NOME COMERCIAL DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. MERA IRREGULARIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o...
... ao tratamento da doença que acomete a infante, ainda que diversos daqueles mencionados na inicia... reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito. a Constituição da República consag...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. A decisão antecipatória de tutela que determina matrícula de criança no ensino infantil deve ser atacada por agravo de instrumento, não se prestando para tanto o agravo retido, uma vez que não há possibilidade fática de reverter a decisão, quase no final do ano letivo, retirando a criança da sala de aula. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. Obrigação atribuída ao Município. Inconformidade. Alegação de insuficiência de recursos. Direito do infante a vaga em creche e pré - escola. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM O AGRAVO RETIDO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044661932, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/...
..., pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a educação infantil, a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DO GENITOR PARA PROVER A SUBSISTÊNCIA DA FILHA MENOR DE IDADE, PORTADORA DO VÍRUS HIV. VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPERAR AS NECESSIDADES DA CRIANÇA DE AFETO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E VIDA DIGNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tratando-se a destituição do poder familiar de sanção grave e excepcional imposta aos genitores que não cumprirem com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, sua decretação depende de prova irrefutável da falta, omissão ou abu...
...Comprovado que os pais biológicos do infante não apresentam condições de cumprir os deveres ...Quando questionada sobre o significado de seu filho e o que ele representa para sua vida,...
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