infantes de portugal
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Acórdão Nº 0020827-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO DE PRISÃO NÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS
...Impetrante: Caroline Sousa Rangel. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ...FÍSICA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e ... -
Acórdão Nº 0023561-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. TESES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MM. JUÍZO DE...
...Impetrante: Elizandra Malane Panosso. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...INFANTES. ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO. SUFICIENTES, POR SI ... -
A Normatividade dos Princípios
...São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 . Disponível em: . ...A consciência dos infantes não é propriedade do Estado, nem da sociedade, nem da escola. As ...
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Acórdão Nº 0009630-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O PACIENTE É APENAS USUÁRIO DE DROGAS – QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EIS QUE A VIA É INADEQUADA PARA TANTO – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AUTORIZAR A AÇÃO POLICIAL –...
...Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO ...FÍSICA DO PACIENTE SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DAS INFANTES. IRRELEVÂNCIA DA MERA SUPOSIÇÃO DE QUE SE FOR EVENTUALMENTE. CONDENADO ... -
Acórdão Nº 0064375-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312
...Impetrante: Daniely Mulinari. Relator: Desembargador Rui Portugal" Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA \xE2"...PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO –. ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... o ensino doméstico: Reino Unido, França, Itália, Portugal, Irlanda, Bélgica e Finlândia, que, sintomaticamente, é ...ício do direito à convivência escolar”, retirando dos infantes “a oportunidade de conhecer outras concepções de mundo ...
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Acórdão Nº 0010065-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO NECESSIDADE – GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS ASSEGURADA POR NORMA CONSTITUCIONAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TESE DE QUE A PACIENTE É APENAS USUÁRIA DE DROGAS – QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER ANALISADA EM...
...Impetrante: FELIPE MARTINS LEAL. Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO ...IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DAS INFANTES. IRRELEVÂNCIA DA MERA. SUPOSIÇÃO DE QUE SE EVENTUALMENTE FOR CONDENADA ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
...No entanto, o genitor dos infantes, ora Réu, negou-se a autorizar a confecção do referido documento, ... e a genitora dos infantes receberam proposta de emprego em Portugal, país este no qual seria de fácil adaptação das crianças, haja vista ...
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A Homoafetividade Em Portugal
...Primeiro, aos próprios infantes que quando possuem a filiação estabelecida a um dos membros do casal, deixam de ter a segurança jurídica do reconhecimento da maternidade ou ...
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Acordao N° 1762345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Alimentos: não comportam alteração quando fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.
...dispêndios “in natura” em prol das infantes. Contudo, com a mudança das alimentandas para. Portugal, tais gastos não ... -
Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... sua genitora, ELANE SANTOS PEREIRA, para a República Portuguesa (Portugal), ficando, desde já, autorizada também a emissão de seus respectivos ... comprovantes de endereço da família e matrículas escolares dos infantes em residência já fixada em Portugal, conforme fls. 156-158 c/c fls. ...
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A vulnerabilidade da criança e do adolescente no mercado de trabalho brasileiro
...ância e sua educação : materiais, práticas e representações (Portugal e Brasil). Belo Horizonte: Autêntica, 2004, p.15. . 3. “Ainda que do ..., tinha-se por ideal que, para compensar a curta existência dos infantes, sua força laboral fosse aproveitada em sua máxima potência, enquanto ...
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Magistratura TJAL 2019
... da conduta e do aproveitamento da falta de experiência dos infantes. . (D) é simultaneamente abusiva e enganosa; abusiva por eventualmente ... no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e ...
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Sharenting
... infantojuvenis, bem como um estudo comparativo entre Brasil e Portugal sobre a relativização dos casos julgados em ações de !liação. Sobre ...Não apenas os dados pessoais dos infantes podem !car armazenados, como também suas características ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... o reconhecimento de uma condição peculiar de desenvolvimento de infantes e jovens. Neste caminho, o presente texto discute a influência do ... (15), Bélgica (15), China (16), França (16), Japão (15), Portugal (16), Síria (14), Tunísia (16). . Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Alimentos
...ão sofreu influências predominantes das Ordenações do Reino de Portugal, calcada no Direito Canônico, bem como da Revolução Francesa sobre o ... por insuficiência de recursos materiais para a subsistência dos infantes. Daí porque deve-se, privilegiando o melhor interesse da criança e/ou ...
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Autoridade parental e sexualidade das crianças e adolescentes
...8 . Os infantes passaram a ser sujeitos de direito. . A maternidade e a paternidade ...Por outro lado, é preciso atentar também que Brasil, Portugal e diversos outros países reconheceram a possibilidade de casais do mesmo ...
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Amor a toda prova: a análise da atração sexual genética (genetic sexual attraction - GSA) no direito de família brasileiro
O presente estudo tem a finalidade de analisar o fenômeno da Atração Sexual Genética e seus efeitos em bases bioéticas e jurídicas, verificando a lógica da proibição das relações incestuosas dentro de uma ótica baseada no Direito de Família Brasileiro, passando por uma plataforma científica que busca o objetivismo e prefere se sustentar na realidade social como parâmetro de análise científica,...
... indiretamente, efeitos jurídicos de relações incestuosas, como Portugal e Espanha. 9 Torna-se importante observar que a Atração Sexual Genética ... de crianças até sua respectiva adoção, hipótese em que os infantes contavam respectivamente com 3 anos de idade e 1 ano de idade, época em ... -
A 'Casa-mãe' e as 'sucursais': colonialismo, nacionalismo e cosmopolitismo no pensamento de António Sérgio
O objeto deste artigo é uma análise acerca do problema colonial no pensamento do escritor português António Sérgio . O objetivo é investigar como a temática evoluiu nos escritos do autor entre os anos 1919 e 1958, balizas temporais da sua intervenção mais efetiva no debate. O argumento central do artigo é que a posição de António Sérgio quanto às colônias só é compreensível no interior da tríade...
... . Palavras-chave : António Sérgio, Portugal, Colonialismo e Nacionalismo . Abstract : The subject of this article is ... o sublime dom de por a clareza do entendimento – como os infantes – ao serviço do ‘talent de bien faire’ e da ‘virtuosa ... -
Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
...63-64. . . quanto objetiva a construção da personalidade dos infantes; é ainda uma função pública, que reverbera em sociedade, porque a ... Brasil, até a independência, regiam as ordenações do Reino de Portugal, encontrando-se a adoção como reflexo do direito português. Em ...
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Direito Humanos
...edição, Almedina, Coimbra, Portugal, 2003). Outro termo utilizado para conceituar tal regra é efeito cliquet ... à visitação, visto que a prisão seria local impróprio aos infantes, o que poderia trazer-lhes prejuízos na formação psíquica. A defesa, ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... escravagista permaneceram encobertos pelo status de colônia de Portugal” (MATOS; SANTOS, 2018. p. 202), sendo a proclamada Independência do ... escravas, com providências para sua criação e tratamento dos infantes, tais como: a) menores em poder e autoridade do senhor de sua mãe até 8 ... -
Pessoa natural ? capacidade
... de ausência de maturidade, que não tolera, para esses infantes, a emissão de qualquer espécie de vontade capaz de vinculá-los. Lembra ...O pensamento atravessou os séculos e, em Portugal (e, por arrastamento, no Brasil Colônia/Império), foi incorporado ao ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... tenra idade que seu lugar não é o meio social como os demais infantes; e, de outro, as crianças tidas por “normais” são tolhidas do ...28 28 Interessante a correspondência do Rei de Portugal Pedro II dirigida ao governador-geral do Brasil D. João de Lencastre, ...