...Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...Infanticídio. ARTIGO 123. Matar, sob a influência do estado pu...
Pronúncia - Infanticídio - Alegação de ter ocorrido aborto natural - Inadmissibilidade - Exame pericial - Constatação de respiração extra-uterina - Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria - Desclassificação para homicídio culposo - Dúvida sobre a real intenção da acusada - Apreciação pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
CRIME DE ABORTO. OMISSÃO CRIMINOSA DO MÈDICO PLANTONISTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Pelo crime de aborto provocado por terceiro descrito no art. 125 do Código Penal, de acordo com a norma escrita no art. 13, § 2º, letra ¿b¿, também do Código Penal, pode responder o médico plantonista que deliberadamente se recusa a atender parturiente por ele anteriormente examinada, com indicação de seu médico assistente de necessidade de cesária, devidamente informado do padecimento do feto e que somente comparece à Casa de Saúde para proceder à intervenção cirúrgica após a morte da criança no útero materno. RECURSO ACOLHIDO PARA O EFEITO DE RECEBER A DENÚNCIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70018782169, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/20...
..., em princípio, crime de homicídio culposo, tendo neste sentido invocado precedente do tribun... parto pode-se cogitar, em tese, de infanticídio ou de homicídio, doloso ou culposo, comissivo ou ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INFANTICÍDIO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 123 do Código Penal, o crime de infanticídio pressupõe que a progenitora tenha matado o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob influência do estado puerperal. Assim, havendo dúvida quanto ao comprometimento da capacidade de discernimento da autora, em razão do estado puerperal, no momento do fato, deve ser mantida a classificação jurídica dada ao fato na denúncia e que o enquadrou nos lindes do art. 121, §2º, do Código Penal - circunstância qualificadora demonstrada por laudo pericial - especialmente havendo indícios que revelam a rejeição da gravidez por parte da ré. DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRIME CONEXO. A teor do art. 78, ...
...2- DESCLASSIFICACAO PARA HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA. HAVENDO NOS AUTOS VERSAO, EXCLUSIV...
...188):. "PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DEVER DE AGIR. ARTIGO 121, § 3º C/C ARTIGO 13, ... pelo crime de homicídio ou infanticídio, ocorre a partir do início do parto, momento em q...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. À luz dos depoimentos e demais dados existentes nos autos, não há, ainda que se respeite o entendimento do Juízo a quo, tão fortemente deduzido, possibilidade de se afastar, de pronto, a competência do Tribunal do Júri, na espécie, na medida em que há dúvidas sobre o ocorrido, sendo que elas não chegam a afetar a plausibilidade do teor da acusação. Pelo contrário, viabilizam-no. A autoria está indicada nos autos, a partir, inclusive, do teor do interrogatório. A questão da possível configuração do animus necandi não deixa de ser viabilizada quando se verifica a parte do corpo atingida pelo disparo efetuado pelo acusado ¿ cabeça da vítima - e mais ainda, diante da informação quan...
...infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob p...
PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES CONTRA CRIANÇA DESCENDENTE - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS - EMBASAMENTO PROBATÓRIO -CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 593, inciso III, "d" CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório.
... refere-se à prática do crime de infanticídio, com todas as suas elementares. Contra-arrazoando ... de legítima defesa seguida de excesso culposo, há necessidade de imiscuir-se na seara fático-p...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu, a prova testemunhal não supre sua ausência. Recurso especial desprovido. (REsp 863.288/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 346)
..."PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE LAUDO - ..., realizada contra cadáver; infanticídio almejado, tendo, porém, a criança nascido morta;...
PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - EXCESSO DE VELOCIDADE - CONDUÇÃO NA CONTRA-MÃO DIRECIONAL - EVENTO MORTE IMPUTADO AO AGENTE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - JUÍZO SINGULAR. Em tema de delitos de trânsito, não se coaduna com o entendimento de que possa estar o agente imbuído do elemento subjetivo relativo ao dolo eventual, se este não assumiu o risco da produção do resultado, por mais reprovável e imprudente tenha sido a conduta por si desenvolvida, conforme se verifica nas situações de embriaguez ao volante, excesso de velocidade e condução na contra-mão direcional, admitindo-se, neste caso, a hipótese de culpa consciente. Recurso provido.
...o leva à desclassificação para o crime culposo; que a acusação pretende ver na conduta do réu ... ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob p...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA E DAS REGRAS DE BEIJING. Na espécie, ainda que se respeite o trabalho hercúleo da combativa defesa e se reconheça a magnitude da razão de ser das orientações por ela buscadas, não há como fugir da noção do conjunto, do contexto, da integração entre as normas jurídicas. É que, no caso em tela, tratando-se de feito da competência do Tribunal do Júri, seu impulsionamento, convém lembrar, segue preceitos expressamente estatuídos em sede do Código de Processo Penal. INVOCAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALUSÃO À ATENUANTE DA MENO...
...Exemplo: no infanticídio, o ato de matar o próprio filho é necessariament... autônomos (colaterais); (b) nos crimes culposos (a co-autoria exige acordo de vontades, que não e...
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