Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalhamento do demonstra... por um período de elevadas taxas de inflação. A economia brasileira obteve uma taxa média de c...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE SERVIÇOS DE MAQUINAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Reconhecido o inadimplemento parcial culposo do contrato administrativo pela Administração Pública, tem direito o particular à reparação dos danos sofridos. Contudo, a indenização pela inexecução parcial do contrato pela Administração Pública deve ser proporcional ao adimplemento da prestação pela contratada. A falta de contestação do adimplemento integral afirmado, na petição inicial, não exonera a autora de provar o adimplemento diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. Hipótese em que a autora não provou o cumprimento integral da prestação do contrato administrativo. 2. S o preço do serviço não é fixo, mas corresponde a valor es...
... por melhor refletir a evolução da inflação. A partir de 30 de junho de 2009, a correção mon...
Rendimento chega a R$ 1.499, alta de 6,2% frente a setembro de 2009. Especialistas veem risco de inflação
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ. Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença. Precedente do TJRGS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Tratando-se de execução de sentença ajuizada em 2009, adota-se o IGP-M na correção monetária, visto que é o melhor índice para recompor a inflação, não estando sujeito a expurgos inflacionários. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70040457145, Vigésima Segunda Câma...
RECURSOS ORDINÁRIOS ADESIVOS DOS RECLAMADOS. Matéria prejudicial. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO INPC. Inviabilidade, na hipótese, da incidência da prescrição bienal ao trabalhador portuário, ainda que os pedidos formulados na inicial tenham por causa de pedir a recomposição das perdas salariais do período compreendido entre 1º de outubro de 2005 e 31 de junho de 2009. A prescrição a ser pronunciada é tão somente a parcial quinquenal, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO INPC. Inexistência de fundamento constitucional, legal ou normativo a amparar a pretensão do autor, no sentido de ter sua remuneração corrigida pelos ín...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
..., acompanhado da disparada da inflação, que estava sendo artificialmente controlada. Esse...em 3.11.2009). Do exposto, não obstante seja possível a dupla...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ. Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença. Precedente do TJRGS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Tratando-se de execução de sentença ajuizada em 2009, adota-se o IGP-M na correção monetária, visto que é o melhor índice para recompor a inflação, não estando sujeito a expurgos inflacionários. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 7...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ. Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a repetição de indébito tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. Tratando-se de execução de sentença ajuizada em 2009, adota-se o IGP-M na correção monetária, visto que é o melhor índice para recompor a inflação, não estando sujeito a expurgos inflacionários. Precedente do TJRGS. Agravo de instrumento parcialmente provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70038240909...
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO INPC. Não há falar, na hipótese, na incidência da prescrição bienal ao trabalhador portuário, nem mesmo pela circunstância de os pedidos formulados na inicial terem por causa de pedir a recomposição das perdas salariais do período compreendido entre 1º de outubro de 2005 e 31 de junho de 2009. Cabível a incidência da prescrição parcial quinquenal, prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Contudo, inexiste fundamento constitucional, legal ou normativo a amparar a pretensão do autor, no sentido de ter sua remuneração corrigida pelos índices da inflação.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... ESPECIAL Nº 1.147.595 - RS (2009⁄0128515-2) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : C... poderia ser menor ou maior do que a inflação, não havendo que se falar em direito adquirido ao...
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