Dilma comemora: 'O Pibão foi bom, foi bom'
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE REUNIÃO DE AÇÕES. REJEITADA. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSÍVEL. INFRAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. Preliminar para reunião de ações. Demanda o agravante DAEE/SP que haja a reunião do presente feito com o RMS 28.604/SP, no qual se discutia a legalidade do sequestro de renda; no caso concreto, fica evidente que o pleito não prospera, já que o outro recurso foi extinto por perda de seu objeto, já que o numerário foi levantado. A jurisprudência do STJ é pacífica neste senti...
... ao caso da revisão do índice de inflação. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiç...
Dilma: 'Pibão foi bom', mas não se repetirá
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A reclamada rediscute matéria já transitada em julgado, sendo este o segundo agravo de petição apreciado por esta Turma Julgadora. O intuito protelatório é evidente, uma vez que nas próprias razões do recurso demonstra sua inconformidade com o fato de ter a demanda se tornado “um processo milionário”. A situação fática real é o abuso do direito de defesa, com a interposição de todos os meios processuais que posterguem o pagamento do crédito devido ao reclamante. Considerando que a ação foi ajuizada em 25-07-1995 e o contrato de trabalho encerrou-se em 30-03-1994, ao optar por adotar conduta processual com a interposição de todos os recursos possíveis, a reclamada arrastou a demanda por mais de 16 anos, período que nosso País enfrentou crises eco...
... salarial pelos índices de inflação do período ou por qualquer outro índice, também...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A alteração trazida pela Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, somente deverá ser aplicada para processos iniciados apôs a sua vigência, ou seja, 29/06/2009. Assim, quando a condenação imposta à Fazenda Pública versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora serão fixados no patamar de 6% ao ano, contados da citação e a correção monetária será feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação, desde a data do inadimplemento de cada parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, de cunho repetitivo, sem maior complexidade,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... cento) sobre o valor da condenação na demanda reconvencional. 4. A Chesf interpôs recurso espec..., acompanhado da disparada da inflação, que estava sendo artificialmente controlada. Esse...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... por um período de elevadas taxas de inflação. A economia brasileira obteve uma taxa média de c... o crescimento e reduzir a pressão de demanda, que, no curto prazo, significa mais pressão infl...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS INDICIES QUE MELHOR AFASTEM OS EFEITOS DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032122343, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... da moeda em decorrência da inflação. Sendo assim, na esteira de reiterada jurisprudên...
Ação de cobrança Empreitada de obra pública Pretendida restituição de valores supostamente propostos a maior, no âmbito da licitação, para compensar a expectativa da inflação no período decorrido entre as medições e os pagamentos Demanda se fundamentando na Resolução conjunta nº 2/95 da Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, esta com suposto esteio na Lei Federal 9.069/95 Sentença de rejeição do pedido Irresignação improcedente Pleito encontrando obstáculo no mandamento constitucional do necessário respeito pela lei nova ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido Ausência de provas, ademais, de que os valores propostos pela empreiteira ré para efeito da contratação contivessem embutido ?plus? relacionado à expectativa inflacionário ? Ônus que tocava à autora. Apelaçã...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS INDICIES QUE MELHOR AFASTEM OS EFEITOS DA INFLAÇÃO DO PERÍODO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032122343, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... da moeda em decorrência da inflação. Sendo assim, na esteira de reiterada jurisprudên...
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