Informacoes de interesse particular

• Acórdão nº 2010/0147870-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO. RECUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INSTRUMENTO A FAVOR DO EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOABILIDADE. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTES E MOTIVAÇÃO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação). A consagração da so...

.... 4. O acesso a documentos e informações de interesse particular ou coletivo ou geral, salv...

• Acórdão nº 70040739302 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXV, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na espécie, não há que se falar em carência de ação do autor, pois, além de ter requerido administrativamente, junto à Escola Estadual de Ensino Médio Visconde do Rio Grande e à 27ª Coordenadoria Regional de Educação, cópia das provas da disciplina de matemática realizadas no ano letivo de 2008, não havendo qualquer informação acerca do atendimento dessa solicitação, na esteira do posicionamento majoritário desta Corte de Justiça, o pedido judicial ora debatido prescinde de anterior esgotamento da via administrativa, em virtude do que dispõe o art. 5º, XXXV, da CF/88. Garantia do livre acesso à Justiça. 2. De acord...

... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou do interesse colet...

• Acórdão nº 70040739302 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXV, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Na espécie, não há que se falar em carência de ação do autor, pois, além de ter requerido administrativamente, junto à Escola Estadual de Ensino Médio Visconde do Rio Grande e à 27ª Coordenadoria Regional de Educação, cópia das provas da disciplina de matemática realizadas no ano letivo de 2008, não havendo qualquer informação acerca do atendimento dessa solicitação, na esteira do posicionamento majoritário desta Corte de Justiça, o pedido judicial ora debatido prescinde de anterior esgotamento da via administrativa, em virtude do que dispõe o art. 5º, XXXV, da CF/88. Garantia do livre acesso à Justiça. 2. De acord...

... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou do interesse colet...

• Processo nº 0067069 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 28 de Novembro de 2011

Mandado de Segurança. Recusa imotivada na expedição de certidão de informação do valor de vencimentos que seria auferido por seu falecido marido, ex-servidor público estadual.Violação à garantia constitucional de obtenção de informações de interesse particular dos órgãos públicos, ex vi do art. 5º inciso XXXIII da Constituição FederalNegativa de expedição de certidão que viola as regras insertas no art. 5º, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal.Ausência de qualquer escusa para o descumprimento da obrigação constitucional, o que impõe a concessão da segurança.Precedentes deste Tribunal de Justiça e, inclusive, desta Câmara Cível neste sentido.Direito líquido e certo a justificar a impetração. Multa pela mora que se afasta em face do imediato cumprimento da liminar. Ordem que se conced...

• Acórdão nº 2005/0121575-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DO PODER PÚBLICO – FISCALIZAÇÃO DAS VERBAS DIRECIONADAS À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PEDIDO GENÉRICO – DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.051/95. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a "defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIV). A Lei 9.051/95, regulamentando o direito a certidões, prevê...

• nº 3196965400 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Dezembro de 2008

Mandado de Segurança Contrato administrativo e concurso público Fornecimento de certidões para defesa de interesse coletivo ou geral Direito assegurado pelo art 5o. XXXIII, da Constituição Federal Negativa que não se apresenta justificável Inadmissibilidade A todos é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei. sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, situação, no caso. não caracterizada Segurança concedida Recurso improvido

• Acórdão nº 2009/0156329-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum. Ao recorrente assiste o direito somente ao sigilo das informações, as quais só podem ser fornecidas mediante requisição judicial. Os registros, de regra, existem para a comprovação de fatos e situações jurídicas de interesse particular ...

• Acórdão nº 2004.38.00.018297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Dezembro de 2006

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO QUAL A REQUERENTE FIGURA COMO PARTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, é assegurado pela Constituição Federal, que ressalva, tão-somente, aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Hipótese não caracterizada, no caso dos autos. II - Afigura-se inconstitucional e abusiva a omissão da autarquia promovida em expedir, no prazo previsto em lei, certidão do inteiro teor de processo administrativo disciplinar promovido contra a requerente, posto que contraria o disposto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal. III - Remessa oficial desprovida. ...

• Acórdão nº 70039700471 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA IMOTIVADA. O princípio da publicidade é dever que se impõe à Administração; a ela se destina o comando constitucional inserido no artigo 37, que obriga a ampla divulgação de seus atos. E ao cidadão, a todos os cidadãos indistintamente, o art. 5º, XXXIII da Constituição assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, a que corresponde a obrigação dos órgãos públicos de prestá-las. Com muito mais razão a Câmara Municipal, a quem cabe a função fiscalizadora, realçada pelo art. 29,XI da Constituição Federal. A negativa enseja soc...

• Acórdão nº 70038108734 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, XXXV, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. No caso em comento, não há que se falar em inépcia da inicial, já que a determinação judicial de conversão ao rito ordinário não importou prejuízo às partes, atendendo aos fins do processo, sobretudo no tocante aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, sendo observados, na espécie, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O pedido judicial prescinde de anterior esgotamento na via administra...

... a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou do interesse colet...