Informação do consumidor
- Direito do consumidor na sociedade da informação por: Editora Foco, 2022
- LEI 13175 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ART. 2º-A À LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E AS FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR, PARA OBRIGAR A INFORMAÇÃO DO PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FRACIONADOS EM PEQUENAS QUANTIDADES.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e ... VI - Eixo ... íticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir o acesso universal a serviços ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... , de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos ... anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e ... VII - ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as ... d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do Índice de ... § 4° À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções, ou imposto retido na fonte ...
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do ... ARTIGO 64 ... Os órgãos de informação" e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação agrícola; ... VII - produção, comercialização, abastecimento e ... VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio Ambiente; ... VIII - um da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... - deixar de cumprir as regras sobre registro, gerenciamento e informação de que trata o § 2º do art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010 ... mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... informação, auditoria e certificação; ... IX - subsídios tarifários e não ... técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... § 1º As funções ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO ... por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação ... § 3º É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de ...
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Acórdão nº 2014/0175527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. I - A tese suscitada pela parte recorrente a respeito da distinção entre consumidor e usuário do serviço foi deduzida somente em embargos de...
... CONSUMIDOR. ... CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 9.964, de 10.4. 2000 ... I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; ... II - ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Acórdão nº 2013/0201500-5 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor" ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de origem animal não poder\xC3" ... tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais ... Art. 432. A ...
- Acórdão nº 2008/0035940-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0053103-2 de T4 - QUARTA TURMA
... informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade ...
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Acórdão nº 2014/0332071-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do direito à informação ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, ...
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Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4
Embora a colocação de avisos na frente de embalagens de produtos lácteos especiais seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a prática é aceita se ajuda a infor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso ... II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos ...