AÇÃO PENAL - Prefeito Municipal de Pedreira que infringiu o art 89, "caput" da Lei n" 8 666/93 - Contratação de empresa para manutenção do sistema de informática da prefeitura sem observar os requisitos legais exigidos para dispensa de licitação - Autoria e materialidade comprovadas - Prova documental e oral suficiente a embasar o decreto condenatório - Ação procedente.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, TENDO POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA ESPECIALMENTE DESENVOLVIDO PELA CONTRATADA PARA O GERENCIAMENTO DE ROTINAS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO. NÃO HAVENDO SIDO CUMPRIDO O CONTRATO, COM A EFETIVA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA CONTRATADO, IMPUNHA-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INVESTIDOS, QUE SE MOSTRARAM INÚTEIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO, POR PARTE DA CONTRATANTE, DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017483371, Sexta...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EXISTENTE EM BICICLETA, CAUSANDO DESGASTES EMOCIONAIS NA CONSUMIDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DOS DANOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA. Somente pode ser reconhecida a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, Parágrafo único, do CPC, os quais não se verificam da inicial em questão. Não é nula a sentença que decreta a revelia do réu quando a contestação é intempestiva. Hipótese em que as informações prestadas pelo sistema de informática deste Tribunal não são capazes de induzir em erro a ré. PRELIMINARES REPELIDAS. Demonstrada, através da prova documental, a prestação de serviços defeituosa por parte do Supermercado, nada a modificar na decisão d...
PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES. NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que as provas documental e oral demonstram que o reclamante não se afastou da empresa e continuou desenvolvendo as mesmas atividades vinculadas à área de informática, que desenvolvia anteriormente na condição de empregado. Presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, é de ser mantida a sentença que reconheceu a existência de novo contrato de emprego, a partir de 18.01.2007. Provimento negado.
Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Gestão Documental no Âmbito da Secretaria do Tribunal
... . . . INFORMÁTICA . . . 303.20 . PEDIDO DE SERVIÇO PARA INSTALA...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Trata-se de ação de cobrança de contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de informática, julgada parcialmente procedente na origem. É de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, tendo em vista que a prestação dos serviços restou comprovada por prova documental e pericial sem que a parte demandada trouxesse qualquer fato ou elemento capaz de elidir a prova apresentada pela parte autora, corroborando, assim, a existência de prestação do serviço. Inteligência do art. 333, inc. II do CPC. Outrossim, a ausência de procedimento licitatório, como alegado pelo apelante, não pode servir como ...
Pedido de Reexame. Forma de Apresentação de Relatórios de Gestão Fiscal No Âmbito da Justiça Federal. Provimento Parcial. Comunicações. 1 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Do Superior Tribunal De Justiça E Do Conselho Da Justiça Federal Devem Ser Apresentados Separadamente. 2 - Os Relatórios De Gestão Fiscal Dos Tribunais Regionais Federais Devem Ser Apresentados Individualmente E Conter Os Dados Referentes às Respectivas Seções Judiciárias
... financeira, controle interno e informática, além de outras atividades auxiliares comuns que ... áreas de recursos humanos, gestão documental e de informação, administração orçamentária ...
...É o que se vislumbra da prova documental carreada em autos apartados (2º volume – contra... e comercialização de sistemas de informática;..” (fl. 328). A reclamante sempre atuou como op...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. Evidenciado que, em virtude da indevida suspensão, por longo período, dos serviços de telefonia prestados ao autor, empresário individual, houve considerável diminuição da atividade por ele exercida, uma vez que a linha telefônica inativada consistia a principal forma de contato dos clientes com o prestador de serviços, deve a ré indenizar o demandante pelo que deixou de lucrar no período. Prova documental produzida nos autos que permite a apuração do montante dos prejuízos sofridos, os quais foram corretamente arbitrados pela sentença. Sentença mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045803699, Déci...
... prestação de serviços na área de informática, e diante disso, precisa de contato telefônico co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. Evidenciado que, em virtude da indevida suspensão, por longo período, dos serviços de telefonia prestados ao autor, empresário individual, houve considerável diminuição da atividade por ele exercida, uma vez que a linha telefônica inativada consistia a principal forma de contato dos clientes com o prestador de serviços, deve a ré indenizar o demandante pelo que deixou de lucrar no período. Prova documental produzida nos autos que permite a apuração do montante dos prejuízos sofridos, os quais foram corretamente arbitrados pela sentença. Sentença mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045803699, Déci...
... prestação de serviços na área de informática, e diante disso, precisa de contato telefônico co...
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