PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL E MEDIDA CAUTELAR – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL PETROBRÁS – CARGO DE "OPERADOR I" – EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE TÉCNICO INDUSTRIAL – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 515, § 1º DO CPC E DA LEI 9.394/96: INEXISTÊNCIA. Inexiste violação do art. 535 do CPC no que se refere à alegada omissão da Corte a quo na apreciação de dispositivo constitucional, uma vez que, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Tampouco inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal, ao menos implicitamente, examina a questão dita omissa. Alegação de ofensa ao art. 515, § 1º do CPC que se afasta porque, consi...
... de Manutenção em Equipamentos de Informática, a preencher cargo de Operador I, para o qual foi ...
TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IPI E II. ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. LEI 7.232/84. COMPATIBILIDADE. Há compatibilidade entre os incentivos fiscais outorgados pelo DL 288/67 e a Lei 7.232/84 (Lei de Informática). Precedente do extinto TFR e deste Tribunal. Com a aprovação do projeto industrial para produção de bens no setor de informática pela SUFRAMA está satisfeita a condição exigida pela Lei para gozo da isenção do IPI e do II, não necessitando de aprovação pela Secretaria Especial de Informática-SEI, uma vez que o DL 288/65 não foi revogado pelo art. 29 da Lei 7.232/84. Apelação e remessa improvidas.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE NA FORMA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE. AUTUAÇÃO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. A transferência de créditos fiscais de ICMS, como benefício fiscal, deve atender às condições estabelecidas pela legislação tributária. Inteligência do art. 59, II, "a¿, e Nota 02, "b¿, do RICMS. Não sendo a cessionária estabelecimento industrial, tampouco a mercadoria adquirida pelo cedente, equipamento de informática, enquadrado no processo de industrialização, em desacordo com o previsto na legislação tributária, indevida a pretensão de transferência de saldo credor. Constatada a irregularidade na formação...
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CREA. INSCRIÇÃO. LEI N. /1966. De acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei n. 5.194, de 1966, a inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) é obrigatória para as empresas que exerçam atividade ligada à engenharia, assim consideradas aquelas que possuam, para o exercício de suas atividades básica e complementar, alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia. Nessa categoria não se incluem as impetrantes, que têm como atividades básicas o comércio atacadista de máquinas, aparelhos, equipamentos de informática para escritório, doméstico e industrial, comércio varejista e atacadista de material eletro-eletrônico, assistência técnica em máquinas e equipamentos ind...
Comercial. Civil. Processual Civil. Lide de reintegração de posse, intentada pelo ente financeiro que arrendou por "leasing" valioso produto industrial à pequena empresa de informática, tendo esta deixado de pagar as parcelas mensais avençadas. Liminar satisfativa decretada. Sentença de procedência. Apelação. Contrato de arrendamento mercantil que é um misto de locação e compra e venda, alcançada a última quando houver a opção. Valor residual garantido, concernente à dita opção, cuja diluição nas parcelas avençadas não descaracteriza o contrato em tela, como reputa o Egrégio STJ através da Súmula 293. Inadimplência da arrendatária, caracterizada a todas as luzes, que acarreta a perda, por ela, de tudo o que pagou quanto aos aluguéis, mas não pode ter tal condão quanto ao que foi satis...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - ACÓRDÃO 'EXTRA PETITA'. ENFRENTAMENTO PELO ARESTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO CÍVEL. - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ NA APELAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. - JULGADO FORA DO PEDIDO POR APRECIAR MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 964.765/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
... E OUTRO(S)AGRAVADO:AIT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO :R...
...XXV-os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornec...
...RECORRENTE : AIT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : ...
...AGRAVANTE : AIT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
deficiente fisico conceito | medida provisoria 431 14 maio 2008 | monarquias nacionais | decreto 6455 | Pro-Israel | New Vision | Dynamic Engineering, Inc. | Dong Feng | Endemol B.V.
