informatica juridica e direito da informatica

• Acórdão nº 1591/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Representação. Irregularidades Na Contratação Direta Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Conhecimento. Audiência De Responsáveis, Além Da Empresa Cobra Tecnologia S.a. Rejeição De Parte Das Justificativas, Com Aplicação De Multa A Alguns Dos Responsáveis. Acolhimento Das Demais Razões De Justificativa. Procedência. Ciência Aos Interessados. A Contratação De Serviços De Informática, Com Dispensa De Licitação Prevista No Art. 24, Inciso Xvi, Da Lei 8.666/93, Deve Preencher Os Seguintes Requisitos: a Contratante Deve Ser Pessoa Jurídica De Direito Público Interno, a Contratada Deve Integrar a Administração Pública e Deve Ter Sido Criada Para o Fim Específico De Prestar-lhe Serviços

• Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

... interessada, o exercício de pretensão jurídica que se distingue nos seguintes aspectos: a) direit... parte da doutrina denomina liberdade informática. Nesse sentido é a doutrina administrativista pá...

• Acórdão nº 70032893851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. Trata-se de ação ordinária de nulidade de título com pedido de antecipação de tutela para fins de sustação dos efeitos do protesto e indenização por danos morais, onde a parte autora reconhece a prestação de serviços, todavia, alega que os valores cobrados são indevidos, frente à deficiência dos mesmos. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, conforme as alegações feitas pela própria autora, bem ...

... demonstrado que os serviços de informática foram efetivamente prestados. A duplicata, enquant...�a gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que comprovada a necessidade da benesse. É ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como institu... incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70032893851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. Trata-se de ação ordinária de nulidade de título com pedido de antecipação de tutela para fins de sustação dos efeitos do protesto e indenização por danos morais, onde a parte autora reconhece a prestação de serviços, todavia, alega que os valores cobrados são indevidos, frente à deficiência dos mesmos. Conforme art. 15, inc. II e §2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso dos autos, conforme as alegações feitas pela própria autora, bem ...

... demonstrado que os serviços de informática foram efetivamente prestados. A duplicata, enquant...�a gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que comprovada a necessidade da benesse. É ...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ... destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela dout... aos cuidados do Departamento de Informática desta Corte, que, após novas tentativas infrutíf...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.

...) declarou a existência de relação jurídica de emprego entre as partes, desde 25.04. 2000 , ... de empresa própria - KLM Gestão em Informática, conforme demonstra o contrato de prestação de s...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcio... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...XXV-os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornec...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 2007/0252908-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Maio de 2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. Entretanto, a intangibilidade e mobilidade das informações armazenadas e transmitidas na rede mundial de computadores, a fugacidade e instantaneidade com que as conexões são estabelecidas e encerradas, a possibilidade de não exposição física do usuário, o alcance global da rede, constituem-se em algumas peculiaridades inerentes a esta nova tecnologia, abrindo en...

... a perspectiva de citação de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucur...

• Acórdão nº 70037516176 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO NO SISTEMA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DA INÉPCIA DA INICIAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais, mostra-se despicienda a indicação de valor certo e determinado, nos termos do artigo 286, II, do CC, não havendo falar em inépcia da inicial por este fundamento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da CF, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Demonstrado nos autos que o autor foi preso indevidamente por equívoco do Sistema de Informática da Secretaria de Segurança e Justiça...

...CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS ...