Introdução - 2. Os princípios processuais - 3. O impacto da informatização judicial sobre os princípios do processo civil - 4. Conclusão - Bibliografia
O presente trabalho pretende, a partir de premissas filosóficas e sociológicas, elaborar um pensamento para que a idéia de desumanização não seja um fator determinante para a inexistência de implantação da informatização judicial. O Brasil possui um dos melhores procedimentos eletrônicos do mundo e devemos ampliar esta idéia. A proposta do trabalho é demonstrar como a informatização é benéfica ao sistema processual. The present work intends, from philosophical and sociological premises, to elaborate a thought so that the no human idea is not a determinative factor for the inexistence of implantation of judicial computerization. Brazil has one of the best electronic procedures of the world and must extend this idea. The proposal of the work is to demonstrate as computerization is benefi...
É papel do direito processual fazer atuar as normas substanciais do modo mais efetivo possível e no menor espaço de tempo. É senso comum que a efetividade do processo está estreitamente relacionada com o seu tempo de duração. Mais ainda: a efetividade do próprio direito material também depende da efetividade do processo. É unânime entre todos os integrantes da comunidade jurídica o entendimento de que o processo tem uma duração excessiva e que isso acaba por desvirtuá-lo de seus fins, uma vez que uma justiça tardia nem sempre é justiça. Assim, há uma crescente preocupação das recentes reformas legislativas de conferir celeridade ao processo, na busca de uma tutela mais efetiva e mais justa ao jurisdicionado. O objetivo deste breve estudo é analisar os avanços que novas leis trarão em te...
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a ilegibilidade do protocolo aposto no recurso especial se deu por falha no procedimento de digitalização do feito, fez-se necessária a requisição de subida dos autos originais para conferência. - Constatado que, ao contrário do alegado, não houve falha da digitalização, é de se concluir que a alegação infundada, havendo criado incidente processual, de que resultou a procrastinação do desfecho do caso ne...
... por intermédio da necessária informatização, mas não se aplica ao caso a multa prevista no ar...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO PÚBLICO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO OFICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. Cinge-se a controvérsia à repetição do indébito em razão da cobrança indevida, por parte do CEFET/AL e da FAPEC, de valores referentes às mensalidades e taxas de matrículas dos ora recorridos, ex-alunos do recorrente de cursos superiores por ele oferecidos. O acórdão de origem, mesmo com a oposição ...
Prestacao De Servicos De Informatizacao De Setores Da Camara
...Prestação de serviços de informatização de setores da Câmara. Em exame:. Licitação, con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. Disponibilizada a decisão no Diário da Justiça Eletrônica em 12.5.11 (quinta-feira), o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, 13.5.11 (sexta-feira), é considerado como data efetiva da publicação. Tem-se, com isso, que o primeiro dia útil seguinte à data da publicação foi 16.5.11 (segunda-feira), e não 17.5.11 (terça-feira), o que confirma ser intempestivo o agravo em recurso especial. Inteligência do art. 4°, §§ 3° e 4°, da 11.419/06, que ...
RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINARMENTE - PROCESSAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação foi fixado em montante inferior a sessenta salários-mínimos. Aplicação da orientação contida na Súmula 303 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. É relativa a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais em se tratando de atos de gestão ou meramente negociais praticados no âmbito do direito privado. Em se tratando de demanda através da qual é buscado o reconhecimento da vinculação empregatícia, não se aplica a imunidade de jurisdição reservada à ONU ou ao PNUD. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À A...
... fazendária, com ênfase na informatização e no aprimoramento contínuo dos recursos humanos ...
PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÃO PROCESSUAL. SITE ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. JUNTADA DE MANDADO. NATUREZA NÃO-OFICIAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos tribunais não possuem caráter oficial, sendo incabível pedido de devolução de prazo com base na ausência de comunicação da juntada aos autos de mandado de citação. Precedentes. Não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei n° 11.419/2006, cumpria à recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado, a fim de certificar-se da tempestividade do seu recurso, o que não aconteceu. Estando o acórdã...
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