Infracoes administrativas por atos contra crianca e adolescente

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente co... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloqu...VI- aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteçã...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir o...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a... guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do... ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socio...

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• Acórdão nº 2004/0107495-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual falta de representação, que prescinde...

...-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, no... todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger ...22. .. Título VII. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. Capítulo I. Dos Crimes. Seção ...

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

... suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente co... de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ...§ 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloqu...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteçã...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual b..., proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas a ..., conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes... dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3o  As entidades de prática de esportes a qu...§ 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equiva... outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao ca...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 5000341-35.2010.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Março de 2012

...Contra os comandos sentenciais é que apela a Autarquia. ...�es; ter-se-ão, aí, as sanções administrativas. Estas podem ser cominadas cumulativamente ou não... distinção substancial entre infrações e sanções administrativas e infrações e sanç�... Executivo e Judiciário para a produção de atos funcionais legislativos, administrativos e judicia...251 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, inserido no capítulo 'Das...

• Acórdão nº 1.0701.05.116501-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008

AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - ECA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - EMENDA - PEDIDO DE GUARDA DO MENOR DEFERIDO EM FAVOR DE SUA TIA MATERNA - INTERESSE DO MENOR - CONSIDERAÇÃO DE SUA OPINIÃO. - Não estando o menor sob situação de risco, na forma do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que se falar em competência da Vara da Infância e Juventude. - Sem violação às garantias processuais asseguradas na Constituição da República de 1988, afastado o alegado cerceamento de defesa, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas quanto à pretensão de inépcia da inicial, mormente em face de ter sido suprida a irregularidade. - O pedido de guarda dever...

... Adolescente, o que ensejaria a nulidade dos atos processuais. Afirmaram que tiverem o seu direito d...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteçã...

• Acórdão nº 2007/0207421-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consignado no acórdão recorrido a absolvição por ausência de provas acerca da autoria e da materialidade do delito, tendo em vista "a incerteza na prática de violência sexual e, de igual sentir, pertinente à autoria, não há como ligá-la à pessoa do recorrente", a pretensão ministerial de contrariedade ao art. 386, incisos II e IV, do Código de Processo Penal esbarra no óbice contido no verbete sumular n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das versões ig...

... DE 02 (DOIS) ANOS - TESTEMUNHO DE ADOLESCENTES QUE TERIAM PARTICIPADO DA VIOLÊNCIA - DELAÇÕES ... ter constatado que, verbis: 'o ânus da criança estava muito dilatado, com pregas anais rompidas e... e 08 (oito) meses de idade, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consis... (estaduais) incumbe a apuração das infrações penais e isso se dá através do inquérito. A que... relatório e suas considerações administrativas no inquérito se não há objeção concreta e fun...

• Decisão Monocrática nº 70044091593 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

Conflito negativo de competência. Conflito decidido de plano pelo relator, art. 120, par. ún. do CPC, com fundamento em regra de ordem pública, para o efeito de declarar competente o juízo suscitante. Ação de indenização. Não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam o processamento e julgamento da lide perante a Vara da Infância e da Juventude. Interesse e direito patrimonial. Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito de Competência Nº 70044091593, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)

... de interesses individuais afetos à criança e ao adolescente. Com efeito, tenho que a questão...VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteçã... mas a indenização por danos decorrentes de atos ilícitos, devendo ser, portanto, afastada a compe...

• Acórdão nº 2282/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações

..., mediante o reiterado expediente de contratação temporária de professores sem observância às co... estabelecidos na Lei 8.745/93, a exemplo dos atos de admissão considerados ilegais pelo Tribunal, a... por parte de 10 (dez) menores adolescentes no Campus de Aquidauana/MS (Processo 23104.005582/... dispositivos da CLT e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), deu nova regula...9.8.7. promover as diligências administrativas cabíveis, nos processos de baixa de material perm... para apuração das "supostas infrações ao regime de dedicação exclusiva praticadas pelo...