CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...PELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Orig... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus aprova ... questões éticas e de segurança, agravadas por questões de direitos sobre os produtos da ci...§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil... as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de nã... de dano irreparável às empresas agravadas e até ao país. 3. Aponta a inexistência de just... direto ou indireto, nas seguintes infrações:. I - não obedecer às normas e aos padrões de b...
...#Revogado pela Lei nº 12485, de 2011. ARTIGO 1. #Revogado pela L... entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos municípios da área de prestação do serviç...CAPÍTULO X Das infrações e penalidades. ARTIGO 39. As penas aplicáveis por... em que foram cometidas e agravadas na reincidência. ARTIGO 41. Fica sujeito à pena ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...Trata-se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil... as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de nã... de dano irreparável às empresas agravadas e até ao país. 3. Aponta a inexistência de just... direto ou indireto, nas seguintes infrações:. I - não obedecer às normas e aos padrões de b...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... quanto ao "Encontro de Bali", promovido pela Organização das Nações Unidas, no qual se pret...-se-á limitado a objeto de estudo e local determinado, pois sob a perspectiva da complexidad...As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos cr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E ERROS MATERIAIS. Tratando-se os embargos de declaração de remédio processual de efeitos limitados, nos termos do que dispõe o art. 897-A da CLT, inviável a rediscussão da matéria litigiosa visando à modificação do julgado, sob a alegação de que há omissões e erros materiais entre o julgado e a prova.
... referência nesse documento acerca do local de realização do esforço. Busca suprir a alegad..., seja afastado o nexo causal condicionado pela perícia ao manuseio de peças com elevado peso. S... têm origem degenerativa, podendo ser agravadas por trabalho com esforço, vibração, ou moviment..., e não subsistindo quaisquer das infrações descritas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, rej...
... fato) e face à resistência ofertada pela vítima (segundo fato). Sem dúvida que a prática... o vídeo e simplesmente deixou-a sair do local onde estava procurando um objeto. PENA-BASE. CULPA... violento ao pudor, uma vez que tais infrações penais encontram moldura em figuras típicas. dife... entre as suas formas simples, agravadas e qualificadas, consumadas ou tentadas. Pessoalmen...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...PELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.34.00.027682-0/DF Processo na Orig... e presidente do Conselho da minha Igreja local. Na minha tradição, acreditamos que Deus aprova ... questões éticas e de segurança, agravadas por questões de direitos sobre os produtos da ci...§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci...
...Promotor de Justiça pela manutenção do decisum. . O parecer da douta Proc... foram acionados e, diligenciando pelo local, lograram êxito na prisão de dois dos agentes, o... imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas condições em que a prova é rea... para a prática de outras infrações". (RJDTACRIM VOLUME 10 ABRIL/JUNHO 1991 PÁGINA: 1...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). “Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC/2002], a teoria adotada quant...
... ementa e da seguinte fundamentação exarada pela Revisora, Desembargadora Carmelita Brasil, que res..., muitos dias após a fuga, estava em local absolutamente diverso daquele em que cumpria a med... de dificuldades no direito privado, agravadas quando se busca definir o nexo de causalidade em s... e o ato ilícito, consubstanciado nas infrações cometidas pelo foragido posteriormente à fuga, qu...
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