AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A competência do IBAMA para fiscalizar eventuais infrações ambientais está disciplinada em lei infraconstitucional (Lei 9.605/98), eventual violação à Constituição é indireta, o que não desafia o apelo extremo. Precedentes: AI 662.168, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/11/2010, e o RE 567.681-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 08/05/2009. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou não ter a recorrente trazido prova pré-constituída da desnecessidade de licenciamento ambiental; para dissentir-se desse entendimento seria necessário o reexame fatos e provas, pr...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIMES FLORESTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA CDA. A Lei Estadual 10.330/94, dispondo sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental atribuiu à Brigada Militar a Polícia Ostensiva de Proteção ambiental. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 39.840/99, ampliando sua competência. Antes, o Decreto 34.974/93, com o propósito de regulamentar o art. 5º, XVI do Código Florestal - Lei Estadual nº 9.519/94 - já atribuía à Brigada Militar o poder de polícia florestal (art. 1º), mas, a exemplo do Decreto 39.840/99, foi além conferindo-lhe também competência para "aplicar as sanções e penalidades administrativas" (art. 3º). As leis 9.519/94 e 10.330/94, toda...
... Fiscais por créditos oriundos de infrações ambientais sancionadas pela Brigada Militar, compe...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIMES FLORESTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA CDA. A Lei Estadual 10.330/94, dispondo sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental atribuiu à Brigada Militar a Polícia Ostensiva de Proteção ambiental. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 39.840/99, ampliando sua competência. Antes, o Decreto 34.974/93, com o propósito de regulamentar o art. 5º, XVI do Código Florestal - Lei Estadual nº 9.519/94 - já atribuía à Brigada Militar o poder de polícia florestal (art. 1º), mas, a exemplo do Decreto 39.840/99, foi além conferindo-lhe também competência para "aplicar as sanções e penalidades administrativas" (art. 3º). As leis 9.519/94 e 10.330/94, toda...
... Fiscais por créditos oriundos de infrações ambientais sancionadas pela Brigada Militar, compe...
Nota promissória Emissão por débito relativo a multas por infrações ambientais - Nulidade afastada Ausência de impedimento legal para que a Cetesb a receba, como garantia de confissão de dívida Afastada a r. sentença Recurso provido.
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIMES FLORESTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA CDA. A Lei Estadual 10.330/94, dispondo sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental atribuiu à Brigada Militar a Polícia Ostensiva de Proteção ambiental. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 39.840/99, ampliando sua competência. Antes, o Decreto 34.974/93, com o propósito de regulamentar o art. 5º, XVI do Código Florestal - Lei Estadual nº 9.519/94 - já atribuía à Brigada Militar o poder de polícia florestal (art. 1º), mas, a exemplo do Decreto 39.840/99, foi além conferindo-lhe também competência para "aplicar as sanções e penalidades administrativas" (art. 3º). As leis 9.519/94 e 10.330/94, toda...
... Fiscais por créditos oriundos de infrações ambientais sancionadas pela Brigada Militar, compe...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO. APRECIAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUSPENSÃO DA MULTA. ART. DO DECRETO Nº 3.179/99. É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas oriundas de infrações ambientais, sendo certo que o infrator pode se beneficiar com a suspensão da exigibilidade das multas administrativas que lhe foram imputadas, na hipótese de se obrigar, mediante a apresentação de projeto técnico, à adoção de medidas destinadas a corrigir o dano ambiental praticado. É que o artigo 60, do Decreto nº 3.179/99, dispõe: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas e...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORTE IRREGULAR DE ESPÉCIMES FLORESTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DA CDA. A Lei Estadual 10.330/94, dispondo sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental atribuiu à Brigada Militar a Polícia Ostensiva de Proteção ambiental. Referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 39.840/99, ampliando sua competência. Antes, o Decreto 34.974/93, com o propósito de regulamentar o art. 5º, XVI do Código Florestal - Lei Estadual nº 9.519/94 - já atribuía à Brigada Militar o poder de polícia florestal (art. 1º), mas, a exemplo do Decreto 39.840/99, foi além conferindo-lhe também competência para "aplicar as sanções e penalidades administrativas" (art. 3º). As leis 9.519/94 e 10.330/94, toda...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NARRA MIBI FACTUM DABO TIBI IUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (R$ 1.500.000,00). FLAGRANTE ESPERADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal, sendo lícito ao julgador adequar a capitulação aos fatos por ocasião da sentença, tudo com fulcro no princípio narra mibi factum dabo tibi ius. É lícita a gravação ambiental pela vítima quando há prática de crime, visto que a ilicitude da prova é afastada pela excludente da legítima defesa. É de rigor a manutenção da sentença que condenou os acusados como incursos nas penas do art. 316 do CP, pois,...
... junto ao IBAMA, face as dezenas de infrações ambientais, notadamente por apresentar o beneficia...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Multas ambientais - CETESB - Compromisso para redução da degradação ambiental - Artigo 9° da Lei 997/76 - Sentença improcedente - Inexistência de cerceamento de defesa, correto julgamento antecipado da lide - Acordos descumpridos - Impossibilidade de suspender a exigibilidade das multas - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA's não ilidida - Jurisprudência da Câmara Especial do Meio Ambiente em relação aos fatos imputados à empresa autuada - Observância pela Administração dos princípios da motivação e razoabilidade na imposição das infrações ambientais - Impossibilidade de redução das multas e honorários advocaticios - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. CANALIZAÇÃO DE BANHADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A autora não nega a canalização de águas, sustentando não se tratar de recurso hídrico protegido. A prova recolhida na instrução, contudo, revela que se trata de banhado situado em área de preservação permanente, não se admitindo qualquer interferência, nos termos do art. 2º da Lei n. 4.771/1965. Legalidade do Auto de Infração lavrado por agentes do órgão de proteção estadual, que detém competência para a prevenção e punição das infrações ambientais, nos termos do art. 10 da Lei n. 6.938/1. Inexistência de nulidade no auto de infração. Improcedência da a...
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