APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. FORENCIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PELO VENDEDOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE - O prazo de três anos começa a ser contado quando, sob o ponto de vista jurídico e fático, o cidadão pode exercer de fato sua pretensão, ao ajuizar ação de reparação civil contra o autor da conduta danosa. No caso dos autos, o marco inicial do prazo de três ano...
... necessária, sendo que as infrações de trânsito cometidas por terceiro foram imputada...
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi". (RHC n. 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual "a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra" (Apn n. 347/PA, Relator Minis...
... crimes contra a honra, que tratam de infrações de menor potencial ofensivo e compõem, em regra, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EFETUADAS POR TERCEIRO IMPUTADAS À AUTORA. NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA COMPRADORA. DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a demandada não efetuou a transferência de registro, junto ao DETRAN, do veículo adquirido da autora, sendo que as infrações de trânsito cometidas por terceiro foram imputadas à requerente, causando lesão à honra e reputação deste, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença reformada. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. Não tendo a autora providenciado a comunicação ao DETRAN sobre a venda do veículo, resta configurada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de ...
...Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos pa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EFETUADAS POR TERCEIRO IMPUTADAS À AUTORA. NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELA COMPRADORA. DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a demandada não efetuou a transferência de registro, junto ao DETRAN, do veículo adquirido da autora, sendo que as infrações de trânsito cometidas por terceiro foram imputadas à requerente, causando lesão à honra e reputação deste, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença reformada. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. Não tendo a autora providenciado a comunicação ao DETRAN sobre a venda do veículo, resta configurada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de ...
...Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos pa...
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO). INFRAÇÕES PENAIS EVENTUALMENTE COMETIDAS POR MEIO DE RADIODIFUSÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Os fatos narrados pelo querelante em sua inicial, em princípio, podem se constituir em espécie punível, de acordo com a sua fundamentação, e podem se subsumir a uma eventual conduta caluniosa e outra difamatória, imputadas ao querelado, devidamente qualificado. Ocorre que os dispositivos legais apontados na inicial da presente queixa, no que toca à alegada calúnia e/ou difamação, no caso, em tese, não se inserem, neste juízo prévio e perfunctório, no âmbito do Código Penal, mas nos tipos definidos na Lei de Imprensa. Com efeito,...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EFETUADAS POR TERCEIRO IMPUTADAS AO AUTOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO COMPRADOR. DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que o demandado não efetuou a transferência de registro, junto ao DETRAN, do veículo adquirido do autor, sendo que as infrações de trânsito cometidas por terceiro foram imputadas ao requerente, causando lesão à honra e reputação deste, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. Não tendo a autora providenciado a comunicação ao DETRAN sobre a venda do veículo, resta configurada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de trânsito...
...A parte autora apresentou contra-razões de apelação, postulando a manutenção d...
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA, INCLUSIVE QUANDO COMETIDOS POR MEIO DA IMPRENSA - CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI Nº 5.250/67 (ART. 25) - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM DE SEUS ASSOCIADOS - LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE PERTENCE, INDIVIDUALMENTE, A CADA ASSOCIADO - INAPLICABILIDADE, À MEDIDA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DA NORMA INSCRITA NO ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO DAQUELE QUE SE SENTE OFENDIDO - RECURSO IMPROVIDO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EFETUADAS PELO RÉU E IMPUTADAS AO AUTOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que o demandado não efetuou a transferência de registro, junto ao DETRAN, do veículo adquirido do autor, sendo que as infrações de trânsito cometidas pelo réu foram imputadas ao requerente, causando lesão à honra e reputação deste, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à...
... a remessa dos autos a esta Corte sem contra-razões. Subiram os autos a esta Corte, vindo conc...
Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito, apesar dos transtornos sofridos com infrações de trânsito a ela atribuídos, mantêm-se a rejeição à pretendida indenização moral e o disposto sobre verba de sucumbência.
... na repartição de trânsito, ajuizada contra o comprador. Insiste na reparação moral em decor...
HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS CONTRA A HONRA. CONCURSO DE INFRAÇÕES. SOMA DAS PENAS SUPERIOR AO LIMITE DE DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Verificando-se, na queixa-crime, o concurso de infrações (calúnia, injúria e difamação), cujo somatório das penas ultrapassa o limite máximo de dois anos, a competência para conhecer e julgar o processo é do Juízo Comum, como já decidiu esta Câmara, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70013536008, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 14/12/2005)
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