Infrações contra a pátria

25372 resultados para Infrações contra a pátria

  • Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
    ... Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. § 1º A ...ARTIGO 36. O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito ...
  • Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTAADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A RESOLUÇÕES DA ANTT. EXERCÍCIO DO PODERNORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio daqual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 daAgência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que sefundou a multa objeto da...

  • Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para...

  • Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ECORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARESDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃOCONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma...

  • Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

  • Acordao N° 1313250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021

    Penal e processual penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Palavra da vítima. Palavra dos policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Menoridade comprovada. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva corrupção. Recurso não provido. 1. Nos delitos patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e...

    ...infrações penais. 3. A jurisprudência pátria ... 51), com ele praticando a infração penal contra o. patrimônio acima narrada. Finda a instrução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:

    ... PÚBLICO FEDERAL (id nº 4050000.27915206) contra o acórdão (ID nº 4050000.27690302) da Eg. 3ª ... o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... 1/6, conforme recomenda a jurisprudência pátria, e não o aplicado na sentença 1/3 (que seria ...
  • Acórdão Nº 0005579-78.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - ADEMAIS, RÉU QUE PRÁTICA DELITO CONTRA SEU GENITOR, PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA...

    ....1992, através de seu defensor nomeado, contra sentença proferida pela Juíza de Direito ...ção penal daqueles que praticam infrações de menor ou médio potencial ofensivo, já que em tais hipóteses a legislação pátria prevê medidas suficientes a se evitar o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...

  • Acórdão Nº 5020638-65.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO HEDIONDO PELO QUAL O REEDUCANDO FORA CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), OU 2/5 (DOIS QUINTOS), DA RESPECTIVA SANÇÃO, EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/19. POSSIBILIDADE, EM TESE. MODIFICAÇÃO

    ...édio da Defensoria Pública do Estado, contra a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito ... DE REGIME, ATENTE-SE À NATUREZA DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO AGRAVANTE. 1. Tendo em vista a cente uniformização da jurisprudência pátria acerca da controvérsia envolvendo a fração ...
  • Processo nº 0420844-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Marzo de 2017

    Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0420844-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: Ricardo Rodrigues da Cruz RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro DETRAN - AUSENCIA COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO ALIENNATE - MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE - MULTAS POSTERIORES À...

  • Processo nº 0204081-44.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017

    Ementa: Recorrente: Maria Da Conceição Da Costa e Silva Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão de Cancelamento de Autos de Infração e Transferência de Propriedade. Sentença de Improcedência. Ri Do Autor Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório....

  • Processo nº 0261757-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017

    Ementa: Recorrente: Edmar Petrolino Dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Detran. Pretensão de Cancelamento de Processo Administrativo e de Penalidade de Cassação de Cnh. Sentença de Improcedência. Ri Do Autor Requerendo Reforma Da Sentença. Recorrente que Não Se Decincumbiu Do Seu Ônus Probatório. Conhecimento e Desprovimento Do Recurso....

  • Processo nº 0312150-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Recorrente: Carlos Roberto de Oliveira Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Detran. Veículo Vendido Em 2006, Sem que Houvesse Comunicação de Transferência de Propriedade Junto Ao Detran. Direito de Dirigir Do Autor e Antigo Proprietário Do Veículo Suspenso. Requer a Exclusão Da Pontuação Da Cnh e a Atribuição de Tal...

  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA.1. Quanto ao conjecturado tempo demasiado para a conclusão dainstrução, cumpre registrar que os prazos processuais previstos nalegislação pátria devem ser computados de maneira global e oreconhecimento do excesso...

  • Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 282 do CPP, as providências previstas no Título IX, aí incluídas não...

  • Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020

    HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. OPERAÇÃO RED MONEY. LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DESPROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEMDENEGADA.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020

    Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

    ...por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 485/493, prolatada pelo Juiz ...doutrina pátria, no sentido de que o mesmo tem natureza de. um ...praticaram as referidas infrações penais, em comunhão de. ações e desígnios ...
  • Acórdão, Processo nº 5024374-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
    ... interposto por JOSE ELTON CAVALCANTE, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes ... Terrestres “dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ... legal" -, destoa da jurisprudência pátria, que afirma ser legal a aplicação de multa por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019

    Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019

    Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

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