DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei 8.112/9...Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de seu...
APELAÇÃO CRIME. SUBCLASSE "DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS". CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. Tendo a ré, portadora de Transtorno de Humor Bipolar, praticado inúmeros delitos sob influência de sua enfermidade, sempre visando punição a seus desafetos imaginários, pessoas reais, e, sendo parcialmente capaz de entender o caráter ilícito da contida, mas inteiramente incapaz de se portar de acordo com este entendimento - segundo conclusão do laudo psiquiátrico - há de se manter a absolvição imprópria e a medida de segurança aplicada pela sentença. À UNAN...
APELAÇÃO CRIME. subclasse “demais infrações penais”. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. fa...
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137,... federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competênc... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es...
AÇÃO DE COBRANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ORIGINAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REVELIA DO INFRATOR - POSSIBILIDADE. 1. Efeitos da revelia. 2. Prova documental das infrações e presunção de legalidade dos atos da Administração Pública. 3. Necessidade de incidência da correção monetária, adotada a tabela prática deste Tribunal de Justiça. 4. Encargo que não constitui penalidade ou acréscimo, mas mera atualização da moeda, para recompor o valor e seu poder aquisitivo. 5. Sentença de parcial procedência reformada. 6. Recurso de apelação provido.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO CONSISTENTE NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO. LEI 8.212/91 (ARTIGO 92). LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO A SEREM OBSERVADOS PELO REGULAMENTO. DECRETO 3.048/99. LEGALIDADE. O artigo 92, da Lei 8.112/91, dispõe que a infração a qualquer um de seus dispositivos, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Precedente: REsp 723223/RS, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.05.2006. Deveras, a aludida norma legal estabeleceu a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou...
... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, legando, todavia, ao alvedrio do P... o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência soci...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. BIS IN IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 19/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. O simples rejulgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão-somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor público. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a nota fundamental de definitividade. O...
... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei 8.112/9... da pena de demissão, porquanto contrariam o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90, que reflet...Deve ser perseguido também pela Administração, principalmente quando procede a julgamento de seu...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... do Município de Nazaré do Piauí/PI, contra sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da...blico, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Po..., do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª Região sobre o assunto. Para extingu... responsabilidade (que na verdade são infrações político- administrativas) constituem, ao lado do...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS. RESPEITO À AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO. Não há falar em violação dos artigos 131, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil se o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, indicando devidamente os motivos que serviram de base para a denegação da segurança e a rejeição dos aclaratórios. Não prospera a alegação de oco...
... mas apenas demonstra o cuidado da Administração em destacar aquelas palavras utilizadas no sentido... de provas suficientes da prática das infrações que serviram de fundamento para o ato impetrado. ....
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência... delitiva e também a probidade da Administração. . Reporto-me a esse princípio regedor da Adminis...
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...
... inerente apenas ao Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sanci... dos órgãos julgadores da Administração Pública e dos órgãos judiciais sempre foi no se...
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