... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que..., serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se p... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):. I-não aprese... do Brasil, observadas as demais prescrições e vedações legais (Lei no 5.172, de 1966, art. ...
... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a... respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na form... dessa medida, dentro das prescrições desta Seção. § 2º- As empresas não poderão o...
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestaç... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais, ambos sob o controle externo do Poder Judi... possível, em consonância com as prescrições contidas no § 2º do art. 33, que, no caso em an... além das múltiplas execuções fiscais instauradas contra si e em face de suas empresas (...
... regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. #... excederem da taxa de juros constante ao contrato respectivo e de seu respectivo registro, cabendo ... no País, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial. § 3. As des... a uma ação coordenada dos controles fiscais exercidos pelas repartições federais, estaduais ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 20063000002528..., pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto ... às dívidas de direito público não- fiscais, não há legislação especial, que pudesse ser i... prazo prescricional de cinco anos das infrações contra a ordem econômica;. c) Decreto n. 20.910/3...
... III, "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio... por falta de licenciamento, quer por infrações às normas legais; c) o exercício da atividade se..., não permitindo a acessibilidade dos fiscais ao interior do prédio onde havia construção emb...prescrições urbanísticas, como construção irregular e sem l...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 20063000002528..., pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto ... às dívidas de direito público não- fiscais, não há legislação especial, que pudesse ser i... prazo prescricional de cinco anos das infrações contra a ordem econômica;. c) Decreto n. 20.910/3...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 20063000002528..., pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto ... às dívidas de direito público não- fiscais, não há legislação especial, que pudesse ser i... prazo prescricional de cinco anos das infrações contra a ordem econômica;. c) Decreto n. 20.910/3...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 20063000002528..., pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto ... às dívidas de direito público não- fiscais, não há legislação especial, que pudesse ser i... prazo prescricional de cinco anos das infrações contra a ordem econômica;. c) Decreto n. 20.910/3...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... e Tutela Judicial - Licitações e Contratos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL 20063000002528..., pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto ... às dívidas de direito público não- fiscais, não há legislação especial, que pudesse ser i... prazo prescricional de cinco anos das infrações contra a ordem econômica;. c) Decreto n. 20.910/3...
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