Infrações contra bons costumes
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... ARTIGO 153 ... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de ... ória do Brasil, bem como paisagens e costumes do País ... ARTIGO 629 ... A ... - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e ... ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... nacional e os bons ... costumes ... ao número de infrações ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ... ção que não comprometam a moral e os bons costumes ... Parágrafo único. Diante da ... de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve ... § 2o A repreensão é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se ... com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ... IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle ... - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela sua ... contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e acidentes, em valôres previamente ... I - ser motorista profissional, com bons" antecedentes profissionais; ... II - obter aprova\xC3" ... pela prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... § 4º Não será concedida ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados ... ânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro ... b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes ... § 1º Não será concedida ... por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio ... Art. 72. Os exames para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ão pleiteando contra o Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... h) ofender a moral familiar pública, ou os bons costumes; ... i) caluniar, injuriar ou difamar os ... d) detenção ... § 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; ... b) exploração em atividade ... Das infrações cometidas contra a assistência, proteção e ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... textos ou ilustrações que atendem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes; ... às autoridades competentes as infrações verificadas ... Das Penalidades ... Art ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... : respectivamente, serviços contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, ... Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... ; se encontrassem em ambientes que ferem os bons costumes; que apresentassem condutas desviantes, incluindo-se os autores de infrações penais. A utilização da expressão “menor em ... o papel protetor da amamentação contra doenças infecciosas e crônicas, estando também ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... , na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares; ... palavras contrários à moral familiar e aos bons costumes; ... 2. limitar a um máximo de 25% ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ... História do Brasil, bem assim paisagens costumes do Pais (Lei nº 4.845. de 1965, art. 3º) ... – estrangeira, atentatória à moral, aos bons" costumes, à saúde ou à ordem pública; ... XX \xE2" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Não tenho dúvida em sustentar ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... : respectivamente, serviços contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, ... Praticar o empregador, ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... são imperativos nas dispensas por infrações obreiras ... Serão aqui examinadas também ... : respectivamente, serviços contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou, ainda, ... ção e violência física ou moral contra a mulher, como, ilustrativamente, por meio da Lei ...