Infrações contra crianças
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime ... infrações, nos devidos prazos; ... VII - o ... à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes ... § 2º A rescisão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no ... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... Art. 17. As infrações ao disposto nos arts. 7º a 16 desta Lei, sem ... e oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... Pargrafo nico. Contra o menor de dezoito anos no corre qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ... de higiene pessoal de adultos e crianças, perfumes e congêneres poderão ter alteradas ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... @@CAPÍTULO IV. Das Infrações Administrativas ... ARTIGO 56 ... lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... ) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra as instituições militares ... Conceito de ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ... efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... que visem à inclusão social de crianças e adolescentes; ... #Incluída pela Lei nº ... ARTIGO 30 ... As infrações aos dispositivos deste Capítulo , sem prejuízo ... ção de natureza política que atente contra ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização ... Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO 88 ... gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento ...
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Acórdão nº 2014/0274271-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTINUAR DANDO AULAS PARA CRIANÇAS. ... RIMÁRIO, SEM ... INFRAÇÕES ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador ceirizado, será realizada contra" a empresa prestadora dos serviços e não em rela\xC3" ... quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos; ... III - a manutenção de ... ARTIGO 25 ... As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... voltado à prática de infrações ... crianças" em família substituta, mediante o\xC2" ... - Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ... produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... á o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo ... Art. 12. Sem ... práticas para a inclusão digital de crianças ...
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Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....
... CRIANÇAS ... INFRAÇÕES. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas; ... f) não atender intimação ... e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...