Infracoes contra familias

• Acórdão nº HC 183908 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, a medida constritiva tem por objetivo evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista que o crime perpetrado seria resultado de uma antiga rixa envolvendo duas famílias. Ordem denegada. (HC 183.908/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/20...

... em favor de MARCIANO GOMES DE SOUZA, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0073944-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

...H. DE O. contra acórdão da Câmara Especial do Tribunal de Justi... tráfico de entorpecentes é uma das infrações que mais atormenta a sociedade, chegando a desestrruturar e destruir famílias inteiras. Essa situação indica, sem sombra de d�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.

... serviços de assistência técnica a famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam a... ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do ... contratada que cometer qualquer das infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir int...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12512, 17 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente co...§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloqu..., apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à con...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

..., que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providência... atendimento para os adolescentes e suas famílias;. VIII - a atenção integral à saúde dos adoles...I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1097/2012 de Tribunal de Contas da União, 09 de Maio de 2012

Auditoria Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Aplicação de Recursos Repassados a Ongs e Oscips a Partir de 2003. Análise da Regularidade da Aplicação de Recursos Transferidos à Fundação Sócio-ambiental do Nordeste Paraense por Meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da Caixa EconÔmica Federal. Irregularidades. Audiência do Responsável. Improcedência das Justificativas. Aplicação de Multa

..., em razão do elevado número de famílias contempladas e em virtude dessas famílias localiz...RELATÓRIO da Comissão de Contratos e Convênios (folhas 265/277 do Anexo I). 3.1.6 - ... dos seus objetos, decorrente de infrações a normas internas da instituição e falhas na exe...

• Decisão Monocrática nº 2010/0112689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 30 de Julho de 2010

...DECISÃO. Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que... - Benefício reservado a infrações leves - Hipótese de crime hediondo, que cresce seem controle destruindo famílias e vidas, merecendo severa e exemplar punição - A...

• Acórdão nº 70023295058 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 11 de Junho de 2008

APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. Tem-se por legítima a ação penal intentada contra o recorrente, porquanto proposta pelo Ministério Público mediante representação das mães das vítimas, que expressamente manifestaram interesse em ver processado criminalmente o acusado. Dispensável a apresentação de atestado ou declaração de pobreza para a demonstração da miserabilidade das famílias das vítimas frente a apresentação da representação criminal. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. Tratando-se de imputação de crime de atentado violento ao pudo...

... conta para o aumento é o número de infrações praticadas; no caso, se as condutas do réu se per...

• Acórdãos nº 436187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

... representa à sociedade, destruindo famílias, pessoas, projetos e a própria comunidade, não h... de fomentar a realização de outras infrações. . Pelo exposto, denega-se a ordem. . JUAN FRANÇA...

• Acórdão nº 70038605168 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 23 de Setembro de 2010

HABEAS CORPUS. - A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está suficientemente fundamentada. - Em exame perfunctório, verifica-se que há indicio de autoria e caracterização do delito. - Não se pode olvidar da quantidade (18 pedras) e da espécie da droga (crack) apreendida. Com efeito, pequenas doses são suficientes para causar dependência por crack. - O fato imputado ao acusado não pode ser considerado de pequena relevância penal. Com efeito, "A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas", conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), "transformou a toxicomania numa grave questão social."...

... crack que já atormenta mais de 50 mil famílias no Rio Grande do Sul.” - Em relação ao crack (... criminal recente pela prática de delitos contra o patrimônio, além de responder a outros feitos ... demonstram a habitualidade com que as infrações são cometidas, é suficiente para comprovar a nec...