Infracoes contra meios de transporte

• Acórdão nº 2009/0191844-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E CONHECIMENTO DE QUE A VÍTIMA ESTAVA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RÉU MENOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR, NO CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ...

... Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação ... dos antecedentes e da personalidade contraria a pacífica jurisprudência de que processos crimi... ter fundamentação no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

...I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;. II - Canal de... a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas o... considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das locali...§ 2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão pu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

.... 2. A contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subs... deve levar em conta o número de infrações, sendo que esta Quinta Turma tem considerado corre... da empresa Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., que foram conduzidos a uma propr...DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER....

• Consolidação das Leis do Trabalho

...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a... o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salv...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ..., locais e suprindo necessidades de transporte a alimentação para eles. Conta com a ajuda de Iv... para lesar o patrimônio público por meios fraudulentos, dificilmente perceptíveis (prática...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

.... Art. 8o  Salvo disposição em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processu... edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o..., a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. . § 2o  O ato que determinar o iní... a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a ret...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Decisão nº 1161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2010

..., tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Mi...: (..) IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... Federal e dos Municípios “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...�amento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,...III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da i...�o, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armaz... com a prevenção ou repressão de infrações. Art. 24. A informação em poder dos órgãos e e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionam..., serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se p... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):. I-não aprese... do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei no 4.502...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70042896670 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a LC nº 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, inciso II, do Decreto Estadual nº 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS. GLOSA DE CRÉDITO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ANULAÇÃO PROPORCIONAL. CREDITAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO 11º GRUPO CÍVEL DO TJRGS E DO PLENÁRIO DO STF. Constituindo a reduç...

...Foram apresentadas contrarrazões, fls. 336-369, prequestionando inicialmente o disp... nº 0016416350 pela prática de infrações previstas nos artigos 7º, inciso I, e artigo 8º,... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,..., lato sensu, aleatoriamente, através dos meios adequados, elege determinados fatos, abstratamente...