HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... de seus Advogados regularmente constituídos, o direito de acesso a todas as investigações pr... mais do que a simples atuação dos poderes constituídos em prol da segurança comunitária. ... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência...
... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade soci...§ 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com ... de intimidação, até mesmo aos poderes constituídos, garantindo assim a certeza da impun...
...Anotam que, sendo defensores constituídos pelo paciente, não foram cientificados da reuniã... sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisã... estaduais condicionam a ação penal contra Governadores à licença prévia da Casa Legislati... premissa a atividade independente dos Poderes - cláusula sensível à Federação. Não fosse o...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c... ofensa ao princípio da separação dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O ac...§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)
... ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do ve... do direito de defesa por meio do contraditório. Os atos da administração que envolvam contrové... agentes da autoridade de trânsito constituídos. . Ressalta inequívoco do CTB que a autoridade de... Pública, ainda que exercendo seus poderes de autotutela, não tem o direito de impor aos adm...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Procedênca das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Exclusão do Processo. Revelia de Dois Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa
... (ix) pagamento do veículo mediante saque contra recibo, com inviabilização da identificação do... por meio de advogados legalmente constituídos nos autos (fls. 3-4 e 10-11 - Anexo 1):. Argumento... a comprovar o suposto cometimento das infrações imputadas aos defendentes, vez que fraude não se ... defendentes não possuíam e não possuem poderes para a prática de atos que, cumulados com a deson...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... de seus Advogados regularmente constituídos, o direito de acesso a todas as investigações pr... mais do que a simples atuação dos poderes constituídos em prol da segurança comunitária. ... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência...
... negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habi... à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de med...ARTIGO 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguinte...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
... de pessoas ligadas à contravenção no Estado de Mato Grosso e, não por outro motivo,..., ab initio, vislumbrar indícios de infrações penais, havia também indícios robustos que apont... jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 8...OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÉ-CONSTITUÍDOS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTR...
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