Infracoes contra representantes estrangeiros

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... a prevenção e  repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137,... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procurad...�os, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de paga...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Consolidação das Leis do Trabalho

... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a...Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os crit... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:. a) nas alíneas "a" e "b",...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab... ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei..., serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se p... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):. I-não aprese...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº HC 160349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que foi referendado pelo Tribunal a quo, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, afirmou que a grande quantidade de droga apreendida (545 gramas de cocaína) trouxe maior grau de censurabilidade à conduta da Paciente, razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal, com fundamentos válidos. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a qualidade da droga apr...

... a ser aplicada aos principais representantes do organismo criminoso. Em casos análogos, esta T... direitos, mormente no caso de réus estrangeiros, sem residência fixa ou atividade lícita no Bras...310⁄312). Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, req... a inafiançabilidade das referidas infrações penais: ..seria ilógico que, vedada pelo art. 5º...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente co...III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ind... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, ...§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloqu...

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• Regime Jurídico Único

... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ...XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágraf...I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentador..., a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. ARTIGO 200. O salário-famí...

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• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

...XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou res...�es de moeda metálica serão feitas sempre contra recolhimento (Vetado) de igual montante em cédula...I - Bancária, constituída de representantes:. 1 - do Conselho Nacional de Economia;. 2 - do Ba...44, desta lei. ARTIGO 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituiç�...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... de defesa e violação ao contraditório. 2) Contradição:. 2.1) por um lado, a relatora c..., fui procurada por mais de vinte representantes de associações ambientalistas e organizações n...§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci... dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países i...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual b... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), qu..., do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e am...§ 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equiva...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Lei No 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1. A exploração d... ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador. § 1. Nem e... de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos. ARTIGO 21. . Difamar alguém, impu... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ter...

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