ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe o desempenho de atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertencem, entre as quais a de carcereiro. Em sua atividade legislativa concorrente, os entes federativos têm regulado de maneira diversa o tratamento dado à segurança pública, especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13.6.2005). Tais...
..., repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma estabelecida ..., II, b, da Constituição da República, contra acórdão do TJPR, assim ementado:. MANDADO DE SEG...
Direito administrativo. Direito civil. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo município. Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permite, assim como o fato de que o Código de Trânsito Brasileiro não contempla como infração o abandono de veículos, tem-se como regular o exercício do poder de pol...
...es de se dar à norma efeitos contraditórios e malfazejos:. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ...
Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Pedido de Reintegração de Cargo. Ex-perito criminal. Infrações. Alegação de incompetência do Secretário da Segurança Pública para imposição da pena de demissão ao autor, a qual somente poderia ocorrer por ato do Governador. Desproporcionalidade na aplicação da pena, não ocorrência dos ilícitos que lhe foram imputados e falta de provas quanto à autoria, inexistência de motivação do ato que o demitiu, ilegalidade de pena, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como requer a revisão do procedimento administrativo. Ação julgada improcedente. Competência do Secretário da Segurança Pública para o ato de demissão. Inocorrência de nulidades. Decisão mantida. Recurso não provido. ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI. INVESTIDURA A TERMO. MANDATO FIXO. EXONERAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO MANDATO. ILEGALIDADE. É ilegal a exoneração discricionária de membro de Junta Administrativa de Recurso e Infração que funciona junto ao DETRAN-MA fora dos casos expressos no Decreto Estadual nº 20.544/2004, que conferiu aos seus membros mandato fixo de dois anos e estabeleceu hipóteses taxativas de destituição, não verificadas no caso em apreço. Recurso ordinário provido em parte. (RMS 26.980/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/10/2011)
... JOSÉ DE RIBAMAR LIMA DA FONSECA JÚNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Marranhão que denegou segurança impetrada em face de ato do Governador do Estado, ... Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI. . A título de ilustração, confira-se a ... do poder discricionário da autoridade pública à época, podendo a autoridade sucessora usar o m...
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137,... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Mu...ão, exceto habeas corpus e mandado de segurança. CAPÍTULO II. DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. Art. 102...
APELAÇÃO Ação monitória Multa de trânsito Alegação de venda do veículo Falta de comunicação da alienação ao órgão competente Responsabilidade solidária do proprietário alienante (art. 134 do CTB) Prescrição quinquenal Aplicação do Dec. nº 20.910/32, art.1º - Interrupção do prazo prescricional, ante o ajuizamento de mandado de segurança Novo prazo, reduzido pela metade e contado do trânsito em julgado no mandado de segurança, não decorrido Sentença de procedência Apelação desprovida. 1. É de cinco anos o prazo prescricional referente às ações ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública, inclusa a pretensão monitória, para cobrança de multas por infrações de trânsito. 2. Impetrado mandado de segurança pelo infrator, questionando as infrações e imposição das multas, com escopo de liberar e li...
MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMADAS E CAÇA NÍQUEIS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. Ação de natureza cível não impede que a Autoridade Policial proceda a investigação da prática de eventual ilícito penal, focada em interpretação da vigência do art. 50, da Lei das Contravenções Penais, decorrente de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de que a exploração de máquinas caça-níqueis configura prática de jogos de azar, tipificado no art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Não é possível obstaculizar a autoridade policial de exercer as funções que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, que seu artigo 144, § 4º prevê que a segurança pública é dever do Estado, incumbindo à polícia civil as funções de ...
... judiciária e a apuração de infrações penais. Segurança Denegada. |Mandado de SeguranÇ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATIVIDADE POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL . AUSÊNCIA DE ABUSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal decorre do estrito cumprimento do dever legal por parte de agentes públicos quando do exercício do poder de polícia. Nestes casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública, investigar e elucidar a prática de infrações criminais. Inobstante a atividade policial possa causar constrangimento aos particulares, não há o dever de indenizar, visto que o incômodo é decorrente de ato lícito (...
...O apelo foi recebido e apresentadas as contra-razões. A douta Procuradora de Justiça manifesta...
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.034, DE 03/05/95: ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS: DILIGÊNCIA REALIZADA PESSOALMENTE PELO JUIZ. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AÇÃO CONHECIDA. FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA: USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL: INEXISTÊNCIA DE OFENSA. IMPARCIALIDADE DO JUIZ: NÃO HÁ COMPROMETIMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: OFENSA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. Preliminar: legitimidade ativa 'ad causam': tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa 'ad causam' da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto no a...
...CONSTITUCIONAL, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, LIMITAÇÃO, PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL // EXIST...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS. RESPEITO À AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO. Não há falar em violação dos artigos 131, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil se o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, indicando devidamente os motivos que serviram de base para a denegação da segurança e a rejeição dos aclaratórios. Não prospera a alegação de oco...
... de provas suficientes da prática das infrações que serviram de fundamento para o ato impetrado. ....), e a segunda nº 100⁄12⁄2001, publicada no DJ de 18⁄12⁄2001 (fls. 36). Assim, se o v. ...
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