Exposição de motivos - A comissão revisora
... constitucional, acabam sendo contraditórias ou, ainda, sofrendo interpretações contraditóri..., da atuação conjunta de Estados soberanos. Daí a expressão "cooperação". É bem verdade ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não residentes, inclusive quanto ... acerca da existência de infrações penais; c- informações a respeito do andamento d...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... que, em diversas etapas, conspiraram contra a solidez da proposta. 2 . Primeiramente, a Europa... Briand, Ministro dos Negócios Estrangeiros da França e autor do primeiro Projeto de União E... os Estados limitaram os seus direitos soberanos e cujos sujeitos não são apenas os Estados-membr... transitória para averiguar infrações ligadas à má gerência do Direito Comunitário. ...
A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a biopirataria. As razões sobre esse desvio de foco podem ser explicadas pelo conhecimento diminuto sobre um assunto tão complexo e ramificado, perceptível através da pouca produção intelectual frente ao tema. De sorte que uma análise sobre o que vem a ser biopirataria e quais os seus efeitos na sociedade globalizada se faz premente para entendermos um pou...
... registro de patente de produto, do contrário não há a consumação do delito. A chegada do el... farmacêuticas de países estrangeiros têm tomado as seguintes iniciativas: instalam-se ... a biopirataria e não apenas às infrações ambientais comuns e cotidianas e, nesse sentido, a...1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autori...
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os quais são vítimas de graves crimes. Surge, então, para toda a comunidade internacional, fundamentadamente no exercício da competência jurisdicional universal, porquanto esses crimes afetam toda a humanidade, a tarefa de julgar os criminosos. O processo dem...
...A conduta humana que se mostra contrária à norma de Direito forja o ilícito jurídico cuj...A mera coexistência entre os Estados soberanos deu lugar a um sistema de cooperação entre as na... crimes cometidos por espanhóis ou estrangeiros fora do território nacional suscetíveis de tipif... serão competentes para conhecer as infrações diante da presente lei, independentemente do lugar...
Introdução -2. A Convenção de Aviação Civil Internacional - Convenção de Chicago e os princípios basilares -3. Acidente aéreo ocorrido em 17 de julho de 2007 -4. Informações enviadas pela CENIPA e divulgadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito -5. Análise dos fatos à luz do direito internacional público -6. Inobservância dos procedimentos da Investigação de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrência de solo e o princípio da prevenção de acidentes previstos no anexo 13 -7. Conclusão -Referências Bibliográficas
... do ordenamento jurídico dos Estados soberanos. Ademais, cumpre destacar que as relações esta-b... acordos firmados com Estados estrangeiros e orientações acerca dos procedimentos adotados.... ainda estabelece que os Estados contra-tantes reconhecem ter cada Estado a soberania excl... Anexos representa o cometimento de infrações a um tratado internacional; o que em muitos paíse...
O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenação. O estudo versará sobre o conceito de extradição, seus princípios, a evolução histórica e apresentará o processo extradicional e o Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: extradição; Supremo Tribunal Federal (STF); processo extradicional. The Supreme Federal Court and the control of the extradition ...
...-eis como a vós mesmos, pois fostes estrangeiros na terra do Egito” 1 . O direito de ir e vir é ...No quarto e último período, ao contrário dos anteriores, a imigração tornou-se um fenôme... de eximir-se das conseqüências das infrações cometidas;. b) a segurança do Estado está ligada... de locomoção dos criminosos, os soberanos necessitaram, então, de um mecanismo que possibil...
Este trabalho explicita a necessidade de observação do princípio constitucional da eficiência na fase da persecução criminal pré-processual, notadamente do inquérito policial. Temos a definição de segurança pública, direito de procedência constitucional, conceituando-se o que seja a persecução criminal pré-processual, que é uma de suas faces, e, mais especificamente, o inquérito policial, meio previsto na legislação pátria. Ao final, então, é verificada a necessidade da observação de institutos de direito processual penal para atingir, juridicamente, uma maior eficiência nas atividades investigatórias, d...
..., dentro da nação e entre estados soberanos” 3 . . O direito à segurança, na verdade, é o d..., a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade... ser instaurada a competente ação penal contra os autores do fato. 6 Como define Santin, “a pol...cia judiciária, para a apuração de infrações penais; na legislação infraconstitucional, mais ...
Introdução.2. A arbitragem no Brasil - evolução.3. A Lei nº 9.307/96. Aspectos gerais.4. A arbitragem e a evolução do direito fundamental.5. Conclusões
... poderia prescindir 'em sua modalidade contratual, à vista da inexistência de jurisdição estatal... pacificar conflito com outros Estados soberanos. . . . A Carta de 16 de julho de 1934 voltou a a... e a impunidade freqüente de infrações penais. . . . Os ensinamentos colhidos no exteri... das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluído em Montevidéu, em 08/05/1970. O texto...
Este trabalho propõe uma revisão crítica do processo de discussão da defesa da concorrência, assinalando os principais aspectos da teoria econômica da concorrência segundo diversas concepções ideológicas: a Neo-Schumpteriana, a Marxista, a do mainstream econômico, a Neoclássica e, por fim, a regulatória. Os principais condicionantes das políticas de defesa da concorrência brasileira são discutidos micro e macroeconomicamente, demonstrando-se o viés das transformações das formas de concorrência internacional. Como perspectiva e próprio fruto da concorrência, é levantada a necessidade de diretrizes das políticas de defesa d...
... entre taxas de retorno do capital; ao contrário, está relacionada a desequilíbrios oriundos do e... buscando verificar a existência de infrações à ordem econômica. . . Quadro 2 . Vertentes de... do bemestar de países estrangeiros na aplicação de legislações antitruste locais ... tradicional"comity principle", Estados soberanos considerarão interesses relevantes de outros Esta...
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