infracoes disciplinares do advogado

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for infracoes disciplinares do advogado
  • DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

    ... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Fun...

    ... : JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA ADVOGADO : WALTER DO CARMO BARLETTA E OUTRO(S) IMPETRADO ...vel prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público ...I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ...

  • Fernando Lopes:

    ..., e da existência de alguns poucos advogados que colocam o valor do dinheiro acima do valor da ... rigorosa na apuração e punição de infrações disciplinares, o que posso afirmar com o ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...

    ...)IMPETRANTE:ALUÍZIO FELIPE DA SILVA ADVOGADO:EMILIANA RAMOS FELIPPE DA SILVA E OUTROIMPETRADO ... tocante à apuração dos ilícitos disciplinares, da seguinte forma:. "Art. 142. A ação ...I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ...CAPÍTULO IX Das Infrações e Sanções Disciplinares. ARTIGO 34. Constitui ...

  • INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1, in verbis: -INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruí...

    ... do cometimento direto ou indireto de infrações e a estrutura e atribuições dos Comitês ... à parte não assistida por advogado do seu sindicato, consoante o disposto no item I ... após o parecer dos Comitês Disciplinares, com direito à ampla defesa e contraditório. ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

    ... IMPETRANTE : MANOEL JOÃO ALVES DE SÁ ADVOGADO : LUCAS AIRES BENTO GRAF IMPETRADO : MINISTRO ...quido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada há muito nos tribunais ..., relativa à verificação de infrações sujeitas às penalidades previstas na Lei de ...

  • Mandato - Honorários de profissionais liberais Advogado Cobrança Contrato verbal Sentença de improcedência Manutenção do julgado Necessidade Autor verbalmente contratado para atuar na defesa dos interesses do réu, como advogado, em ação de cobrança de expurgos inflacionários Réu que nunca conheceu pessoalmente o autor, pois soube de sua existência somente através de panfleto de publicidade - Profissional que nunca manteve contato com o cliente e se mudou da comarca sem prestar informações sobre seu paradeiro Réu que, diante disso, buscou informações sobre o processo junto à instituição bancária demandada, mas foi informado de que a ação não fora localizada ou mesmo proposta Superveniência de adesão a acordo extrajudicial oferecido pela Caixa Econômica Federal, sem patrocínio de advogado...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. Sindicância que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo o sindicado sido devidamente intimado dos atos processuais, tendo sido oportunizado a constituição de advogado e apresentação de rol de testemunhas. 2. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). 3. Manifestação tardia nos autos da sindicância que não se coaduna com pedido de revisão de processo administrativo disciplinar, visto q...

    ... do fato sindicado, capitulação das infrações disciplinares a que estava incurso, bem como a ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

    ... deveres e direitos e fixando regras disciplinares. . 2 - A alegada omissão do legislador estadual ... ao cancelamento dos registros das infrações disciplinares não enseja a aplicação ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company