infrações disciplinares do advogado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... para que a mesma aplique as medidas disciplinares que julgar cabíveis. Em se tratando de advogado ...
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Em vigor
Código Penal
... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ... XI – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... As multas e penas disciplinares de que trata este Título serão aplicadas pelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... âncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela CorregedoriaGeral da Defensoria ... ARTIGO 50 ... Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a) o Advogado-Geral da União; ... b) a Procuradoria-Geral ... e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar ... de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; ... II - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- ... de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República ... § 6º- ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... passíveis das seguintes sanções disciplinares: ... I - advertência; ... II - ...
- Ética do advogado e comentários sobre infrações e sanções disciplinares. Jurisprudência
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Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a Assessoria ... ção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ... ções e processos administrativos disciplinares, bem como acompanhar e, quando necessário, ...
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Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
... possíveis infrações ... advogado nos ... -
Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de...
... possíveis infrações ... ou de seu advogado ... -
Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a...
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... -
Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à...
... FELIX FISCHERIMPETRANTE:ALMIR BARBOSA ADVOGADO:EDINARA REGINA COLLA E OUTRO(S)IMPETRADO ... , que visa apurar a ocorrência de infrações" administrativas, sem estar dirigida, desde logo, \xC3" ... União em processos administrativos disciplinares, o que contribui para a garantia da ampla defesa ... -
Acórdão nº 2007/0172075-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
... : RICARDO CANTACLARO MARQUES ROSA ADVOGADO : ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(S) IMPETRADO ... os quais, caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art. 132 da Lei ... -
Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. 1. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
... :RONALDO ECHSTEIN DE ANDRADE ADVOGADO:JOÃO ROBERTO SANTOS REGNIER E OUTRO(S)T. ORIGEM ... éria administrativa e impor penas disciplinares, deve ser afastada a alegação de nulidade do ... , que visa apurar a ocorrência de infrações" administrativas, sem estar dirigida, desde logo, \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0156101-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO RELATIVA À COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL DE ADVOGADO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 70, CAPUT E § 1o., DA LEI 8.906/94. CAUSÍDICO QUE PRETENDIA INGRESSAR NO FEITO, NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE, O QUE ACARRETARIA IMPEDIMENTO EM VIRTUDE DO GRAU DE PARENTESCO COM...
... ÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL DE ADVOGADO AO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ART. 70, CAPUT E ... Judiciário examinar a ocorrência de infrações disciplinares alegadamente cometidas por Advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIO) PRORROGADA. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMO HORA, MAIS ADICIONAL. Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante (bancário) era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 380 da SBDI-1,
... do cometimento direto ou indireto de infrações e a estrutura e atribuições dos Comitês ... ícios à parte não assistida por advogado do seu sindicato, consoante o disposto no item I ... após o parecer dos Comitês Disciplinares, com direito à ampla defesa e contraditório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VII - aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ... advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as ... públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares ... § 2º Quando a ... escrito, representantes para a causa, advogado ou não ... Parágrafo único. Os representantes ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... h) que exerça a profissão de advogado; e ... i) que exerça a profissão de oficial de ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133663320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813366-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800790-78.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... : WILAME FERREIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): ... em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço ... a prescrição da lei penal nas infrações disciplinares capituladas também como crime; ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações" à legislação penal e eleitoral, inscritas ou n\xC3" ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... âncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, ...