HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos diálogos feitos em idioma estrangeiro pelos policiais federais, a princípio, não se re...MEDIDA INVASIVA PRECEDIDA POR DIVERSAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, CUJOS RESULTADOS SE ... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência... graves irregularidades que teriam sido cometidas na intimidade do aparelho administrativo do Estado...
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):. I-não aprese... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a...33, § 4o). cometidas pelo contribuinte durante o período em que estive...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... rigorosamente científica das suas diversas modalidades. Quisemos unicamente ressaltar três m... ou como o da equiparação do direito estrangeiro ao brasileiro, no que concerne ao tratamento proce... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos cr..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justi...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que... da resina PET a procurar o mercado estrangeiro, no qual o valor da matéria-prima é regido pelo ... - Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica - que tipifica como infr... (da extração do petróleo até as mais diversas aplicações da resina PET) instalada em seu terri...
... Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no ex...Se o socorro for prestado por diversas aeronaves, embarcações, veículos ou pessoas env... aeronáuticas, deverão considerar as infrações às Regulamentações Profissionais dos aeroviári..., pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções. ARTIGO 29...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos diálogos feitos em idioma estrangeiro pelos policiais federais, a princípio, não se re...MEDIDA INVASIVA PRECEDIDA POR DIVERSAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, CUJOS RESULTADOS SE ... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência... graves irregularidades que teriam sido cometidas na intimidade do aparelho administrativo do Estado...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Diversas outras empresas de importância trabalham com biot...§ 1o As infrações administrativas serão punidas na forma estabeleci..., de capital nacional elou estrangeiro, racionalize seus custos de investimento, e, por o..., no caso de ação ou omissão serem cometidas por um indivíduo ou atribuíveis a um Estado, e v...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., ocasionando a inversão de saldo em diversas fontes de recursos em 31/12/2010. A solução apre... no País realizadas por investidor estrangeiro para aplicação no mercado financeiro e de capita... 2009, indicado que o valor médio das infrações foi reduzido no exercício considerado. Um fator i... pode corresponder a irregularidades cometidas pelos órgãos e entidades responsáveis. Deve-se ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL E DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM PRAZO SUPERIOR A VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO CABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados, desnecessária na portaria inaugural do processo disciplinar. Não há falar em nulidade do processo disciplinar por ausência de indicação e...
... provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. . 6. Segurança denegada. ACÓRD..., capitulando as infrações porventura cometidas; precisamente por isso, não se exige que a Portar... conteúdo, prestados por cidadão estrangeiro e sua esposa, que descreveram o ato de corrupção... a argumentação da defesa, posto que as diversas atividades que alega exercer não tem o condão de...
HABEAS CORPUS. - Alegação de Nulidade. Identidade física do Juiz. - Pelo que se verifica das cópias das peças trasladadas, a r. sentença foi exarada pela digna Juíza de Direito, Dra. Ana Cristina Frighetto Crossi, em 02/12/2008, quando o Dr. Juiz de Direito Titular encontrava-se em gozo de licença-prêmio, havendo retornado a jurisdição em 03/12/2008, ou seja, após a prolação da sentença. - O princípio da identidade física do juiz não era aplicável ao processo penal. Precedentes do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça. - Agora, considerando alteração legislativa ( art. 399, § 3°, do CPP), pensamos que tem aplicação os termos do ¿art. 132 do CPC por analogia (art. 3º, do CPP)¿, adaptado ¿à realidade do processo penal¿, considerando, neste passo, ¿uma das finalidades da refor...
... demonstram a habitualidade com que as infrações são cometidas, é suficiente para comprovar a nec...1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer v... atividade laboral lícita, responde a diversas ações penais, com mandados de prisão expedidos,...
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