HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... estreita relação ao número de infrações cometidas. 4. Pela leitura dos autos, constata-se ... pudor, contra duas vítimas, cometidos diversas vezes em continuidade delitiva. Ao final da instru...Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinha...
... a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137,... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e. XII - determinar à Procurad...XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os modo...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... rigorosamente científica das suas diversas modalidades. Quisemos unicamente ressaltar três m... assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos cr..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justi...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...MEDIDA INVASIVA PRECEDIDA POR DIVERSAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, CUJOS RESULTADOS SE ... telefônico, se a complexidade das infrações penais exigir o prosseguimento de tal providência... graves irregularidades que teriam sido cometidas na intimidade do aparelho administrativo do Estado... permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização ...
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tab... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o):. I-não aprese... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a...33, § 4o). cometidas pelo contribuinte durante o período em que estive...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃO MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DA LEI PENAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. "Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a (...) causa de aumento de pena" prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. (Resp nº 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, ...
...214, por diversas vezes, c⁄c o art. 224, alínea "a", 226, II, do ... estreita relação ao número de infrações cometidas. A esse respeito, confira-se esta liçã...Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinha...
... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. ARTI..., fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO... das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licencia..., símbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via. MICROÔNIBUS - veíc...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que... - Lei de Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica - que tipifica como infr... a resina PET de fornecedores estrangeiros, sem observar a reserva de mercado. É o voto. CER... (da extração do petróleo até as mais diversas aplicações da resina PET) instalada em seu terri...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
... profissionais com capacitação nas mais diversas áreas de conhecimento. Como não possui profissio... de penalidades aplicáveis em caso de infrações cometidas pelos operadores de instalações nuclea... ou internacionais e governos estrangeiros, para complementar as ações empreendidas e os me...
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal est...
... não teriam revelado a ocorrência de infrações penais, foi requerida e autorizada judicialmente a... Feitoza, tem ciência das infrações cometidas pelos referidos servidores e também participa do ...: a) se for bastante colher outras provas diversas da interceptação telefônica, formando a materia... em vários sistemas legislativos estrangeiros. Portanto, a prova derivada da ilícita deve ser e...
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