Infrações diversas cometidas por estrangeiros
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ... auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; e ... VI - o valor mínimo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a ... 33, § 4º) ... § 5º As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou de leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, com adição ou não de ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à ... XV - instruir o público sobre as diversas formas de infração da ordem econômica e os ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a ... Art. 319. As atribuições cometidas neste Capítulo ao Fisco Estadual serão ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Dos Órgãos Comuns ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Art. 4o À ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ... b) organizar as ações das diversas instâncias singulares do Ministério destinadas ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... e) trabalhadores que prestam serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, ...
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Das penas
... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ... liberdade, o ora Paciente foi intimado diversas vezes, tendo se manifestado em cinco ... cometidas em concur-so material, concurso formal ou ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... órios, os responsáveis técnicos pelas diversas áreas químicas da empresa deverão obedecer aos ... controlados, importados por países estrangeiros ou por comerciantes desses países, em trânsito ... CAPÍTULO III ... IRREGULARIDADES COMETIDAS NO TRATO COM PRODUTOS CONTROLADOS ... Art. 238 ... deste Regulamento, são consideradas infrações as seguintes irregularidades cometidas no trato ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ês, conselhos e eventos nacionais, estrangeiros e internacionais relacionados com tecnologia da ... de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à ... dos cursos da educação superior e as diversas tecnologias da informação e comunicação, e ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Dos Secretários ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ... a regular a punição de lesões cometidas contra a Administração Pública estrangeira ... Diversas, portanto, são as razões que fundamentam uma e ...
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Organização do estado brasileiro
... territorial do poder do Estado entre as diversas entidades político-administrativas que compõem ... soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ... ório, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da ...
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Relação das infrações
... Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão ... Além dos veículos e condutores estrangeiros, temos os veículos e condutores de embaixadas e ... Este assunto já foi pauta de diversas correspondências que emito visto que, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... as alegações de violações cometidas pelo juízo de primeiro grau ao determinar a ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tal distinção advirão consequências diversas ... 4. Das normas dispositivas e de ordem ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... desvirtuado se as atribuições cometidas ao estagiário não correspondem ao curso de ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... Existem diversas razões para este fato: em primeiro lugar, os ... quando estas infrações são cometidas a distância, por exemplo, via Internet, torna-se ... direto a sistemas informáticos estrangeiros por meio da Internet infringe a soberania ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... - sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades que congregam o setor ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades regula - das, bem ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PEDRO BARBOSA DE ... prática de diversas infrações criminais por milícias digitais ... , garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade ... do ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por ... Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas à proteção dos ... e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; ... f) ...
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Capítulo V
... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... e mananciais no abastecimento de diversas cidades (cerca de 70% da população brasileira ... , em encontro com correspondentes estrangeiros, "foram negociados vários pontos da proposta". E ...