... legal em questão determina que as sanções decorrentes de infrações às normas tributárias...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Identificada a prática de infração no trânsito de mercadorias, lavrado o termo de infração respectivo, lançado o tributo devido e notificado o sujeito passivo, que deixou de apresentar impugnação administrativa, configura-se constituído, em definitivo, o crédito tributário, não sendo necessária a instauração de procedimento administrativo. MULTA. É devida, uma vez verificada a mora, estando prevista no art. 9º, inc. III, da Lei Estadual nº 6.537/73, com a redação dada pela Lei Estadual nº 10.932/97. De caráter sancionatório, seu escopo é justamente inibir a inadimplência, por isso pode ser elevada, não havendo caracterização de confi...
... do tributo devido, já que as infrações foram praticadas no trânsito de mercadorias, ocas...Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguintes multas:. I...Sanções tributárias. . 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 20...
... poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pel...Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a... para o gozo de favores ou isenções tributárias, salvo em se tratando de atividades não econômic...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. Trata-se de embargos à execução fiscal julgado procedente na origem para o fim de declarar a ilegitimidade do executado para figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal. A responsabilidade tributária pode ser repassada a terceiro desde que exista previsão legal neste sentido. Inteligência dos arts. 121 e 128 do CTN. No tocante a responsabilidade do transportador a legislação estadual (Lei nº 8.820/90) em seu art. 7º, inc. III, alínea `b, expressamente permite a responsabilização quando o transporte for realizado sem o porte de documento fiscal idôneo. In casu, o auto de infração fiscal corrobora a existência de irregularidade no manifesto de merc...
...Conseqüentemente, as infrações tributárias são de duas espécies: infração à.... Infrações tributárias e suas sanções. . In. Revista Curso de Direito Universidade Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. Trata-se de embargos à execução fiscal julgado procedente na origem para o fim de declarar a ilegitimidade do executado para figurar no pólo passivo da ação de execução fiscal. A responsabilidade tributária pode ser repassada a terceiro desde que exista previsão legal neste sentido. Inteligência dos arts. 121 e 128 do CTN. No tocante a responsabilidade do transportador a legislação estadual (Lei nº 8.820/90) em seu art. 7º, inc. III, alínea `b, expressamente permite a responsabilização quando o transporte for realizado sem o porte de documento fiscal idôneo. In casu, o auto de infração fiscal corrobora a existência de irregularidade no manifesto de merc...
...Conseqüentemente, as infrações tributárias são de duas espécies: infração à.... Infrações tributárias e suas sanções. . In. Revista Curso de Direito Universidade Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É permitido ao juiz, frente aos subsídios probatórios constantes nos autos e às questões de direito suscitadas, proferir sentença no estado em que o processo se encontra. Tratando-se o ICMS de imposto lançado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, desnecessária a juntada de processo administrativo requerida. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é...
... dos débitos e obrigações tributárias acessórias. De fato, não há evidência de incor...Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguint...Infrações tributárias. Sanções tributárias. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É permitido ao juiz, frente aos subsídios probatórios constantes nos autos e às questões de direito suscitadas, proferir sentença no estado em que o processo se encontra. Tratando-se o ICMS de imposto lançado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, desnecessária a juntada de processo administrativo requerida. CDA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), somente sendo elidida por meio de prova robusta, cujo ônus é...
... dos débitos e obrigações tributárias acessórias. De fato, não há evidência de incor...Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguint...Infrações tributárias. Sanções tributárias. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. É permitido ao juiz, frente aos subsídios probatórios constantes nos autos e às questões de direito suscitadas, proferir sentença no estado em que o processo se encontra. Tratando-se o ICMS de imposto lançado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte...
... dos débitos e obrigações tributárias acessórias. De fato, não há evidência de incor...Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguint...Sanções tributárias. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05.09.2005) 2. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à ...
... pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obr...Se são indiscerníveis as sanções punitivas, tornam-se peremptas todas as pretensõe... (chamadas penais, administrativas ou tributárias).” (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO INFORMADO. ÁLCOOIS ANIDRO E HIDRATADO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL. INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA QUALIFICADA. PRELIMINAR. A inversão na ordem de produção das provas oral e pericial não autoriza a decretação de nulidade do feito, se o prejuízo dela decorrente não é demonstrado pela parte postulante. ICMS. Não tendo a embargante trazido elementos hábeis para demonstrar a tese aventada, do ponto de vista fático, não restou elidida a presunção de legitimidade dos atos administrativos. MULTA. É devida, uma vez verificada a mora, estando prevista no art. 9º, inc. III, da Lei Estadual nº 6537/73, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.932/97. De caráter sancionatório, seu escopo é justamente inibir a inadimplência...
...Art. 9º - Às infrações tributárias materiais serão cominadas as seguint...Infrações tributárias. Sanções tributárias. 2.ed., Rio de Janeiro:. Forense, 200...
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